O Congresso Nacional encaminhou para sanção do presidente Lula o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, amplamente conhecido como “Reforma Tributária”. A proposta tem como objetivo transformar a estrutura tributária brasileira, introduzindo três novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
O IBS e a CBS substituem diversos tributos atualmente existentes, incidindo sobre quase todas as transações que envolvem bens e serviços. A unificação visa tornar o sistema tributário mais simples, transparente e eficiente tanto para empresas quanto para consumidores.
Já o Imposto Seletivo, de caráter regulatório, será aplicado a produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. A ideia é desestimular o consumo desses itens, promovendo comportamentos mais saudáveis e sustentáveis.
Com a implementação dos novos tributos, espera-se uma redução significativa na complexidade do sistema de cobrança. Para as empresas, isso pode representar menores custos administrativos e maior previsibilidade nas obrigações fiscais. Para os consumidores, a maior transparência nos preços pode facilitar o entendimento sobre a carga tributária embutida em bens e serviços.
A divisão da arrecadação entre União, estados e municípios também será simplificada. Isso promete maior equidade e justiça na distribuição de recursos públicos, melhorando a capacidade de planejamento e execução de políticas governamentais.
O Imposto Seletivo é visto como uma ferramenta para promover melhorias na saúde pública e na sustentabilidade ambiental. Produtos que causam danos à sociedade serão onerados, incentivando a redução de seu consumo.
Encaminhado à sanção presidencial no dia 26 de dezembro de 2024, o projeto aguarda definição até o dia 16 de janeiro de 2025. O texto pode ser sancionado integralmente ou sofrer vetos. A decisão final é aguardada com expectativa pelo mercado e pela sociedade civil, dada a magnitude das alterações propostas.
A aprovação do PLP 68/2024 representa um marco para o sistema tributário nacional, mas também levanta questionamentos sobre os desafios de implementação e os impactos reais para os diversos setores da economia.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
