O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou que o governo federal utilize os recursos disponíveis em fundos ambientais que permanecem sem aplicação. A decisão, protocolada na segunda-feira, 27, inclui um pedido de esclarecimentos sobre a execução dos valores destinados à proteção do meio ambiente.
Segundo Mendonça, a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não cumpriu integralmente as determinações da Corte referentes à política de proteção da Amazônia. Em abril de 2024, o STF havia estabelecido diretrizes para conter o desmatamento e fortalecer a fiscalização ambiental, mas parte das obrigações não foi atendida.
O despacho do ministro questiona o contingenciamento de recursos ambientais. “As parcelas não reembolsáveis dos fundos, especialmente do Fundo do Clima, do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), devem ser integralmente aplicadas, sem retenção em reserva de contingência”, escreveu Mendonça.
De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, cerca de 96% dos valores previstos para esses fundos foram alocados em reserva de contingência, o que impede seu uso imediato. A liberação desses recursos depende de ajustes na disponibilidade orçamentária dos órgãos ambientais.
A decisão do STF impõe ao governo federal a necessidade de detalhar a implementação dos fundos para fortalecer instituições ambientais, incluindo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
A Funai terá um prazo de 30 dias para apresentar um plano de reestruturação das estruturas de proteção das terras indígenas na Amazônia. O ICMBio deverá elaborar estratégias para suprir o déficit de 931 servidores. Já o Ibama precisará definir os recursos necessários para modernizar seus sistemas de informática.
Além disso, Mendonça determinou a edição de uma norma para permitir a integração de estados e municípios ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor). A medida busca aprimorar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e intensificar a fiscalização do desmatamento.
Outro ponto destacado é o compartilhamento de informações sobre autorizações para remoção de vegetação e transporte de animais silvestres. A intenção é garantir que autoridades federais tenham acesso às bases estaduais sobre essas atividades, facilitando o monitoramento e combate a práticas ilegais.
Embora tenha apontado que o governo federal não cumpriu todas as exigências estabelecidas pelo STF, Mendonça reconheceu avanços na gestão ambiental. Ele destacou a implementação do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e as operações contra o garimpo ilegal.
O Ministério do Meio Ambiente reafirmou o compromisso do governo em atender integralmente as determinações do STF e aprimorar as políticas ambientais. Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) indicam que o desmatamento na Amazônia reduziu 46% em 2024, em comparação com os índices de 2022.
A pasta também ressaltou o fortalecimento das equipes de fiscalização ambiental, com a nomeação de novos servidores e a ampliação do contingente de brigadistas. Além disso, investimentos em tecnologia e monitoramento estão permitindo uma resposta mais rápida a crimes ambientais.
A atuação do STF na questão do desmatamento é parte de uma tendência da Corte de assumir um papel mais ativo em temas que tradicionalmente caberiam aos Poderes Executivo e Legislativo. Desde 2019, o Supremo já declarou 78 “omissões inconstitucionais”, número superior às 62 decisões do tipo registradas entre 1990 e 2018.
Além da preservação da Amazônia, o STF também considerou omissas questões como a criminalização da transfobia e da homofobia, a descriminalização da posse de até 40 gramas de maconha, a distribuição de renda básica durante a pandemia de covid-19 e o adicional de periculosidade para trabalhadores urbanos em condições de risco.
Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
