O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está estruturando dois projetos de lei voltados à regulação das plataformas digitais, em meio a um contexto de tensão com empresas do setor que têm se aproximado de figuras políticas alinhadas ao ex-presidente americano Donald Trump. Uma das propostas está em desenvolvimento no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), enquanto a outra está sendo trabalhada no Ministério da Fazenda.
A nova iniciativa surge após o fracasso do Projeto de Lei 2630, conhecido como PL das Fake News, que previa a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A proposta foi rejeitada em 2023, após intensa pressão das grandes empresas do setor. Agora, o governo acredita que um novo momento propicia a retomada do debate.
Eventos recentes reforçaram essa percepção entre os governistas. No mês passado, a Meta, controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp, anunciou uma flexibilização nas políticas de combate ao discurso de ódio. Paralelamente, houve uma onda de desinformação relacionada ao Pix, sistema de pagamentos instantâneos, que prejudicou a imagem do presidente Lula. Para o governo, esses fatores tornam ainda mais urgente a formulação de medidas regulatórias.
Questionado oficialmente sobre as propostas, o Palácio do Planalto declarou que os projetos ainda estão em fase de discussão interna e que não há, até o momento, “definições de posição do governo sobre questões substantivas e de mérito”.
A proposta formulada pelo Ministério da Justiça, sob responsabilidade da Secretaria de Políticas Digitais (Sedigi), tem um enfoque maior nos direitos dos consumidores, em detrimento de uma abordagem punitiva sobre as plataformas digitais. Conforme apurado pelo jornal O Estado de S. Paulo, o texto prevê medidas de transparência para usuários de redes sociais, incluindo clareza nos termos de uso e na identificação de conteúdo patrocinado.
O projeto também propõe que as empresas adotem mecanismos prévios para a remoção de conteúdo que constitua crimes graves, como incitação à violência e violação de direitos fundamentais, principalmente de crianças e adolescentes. Além disso, abre espaço para a retirada de publicações através de notificações extrajudiciais.
O grupo de trabalho encarregado das discussões inclui membros da Casa Civil, Fazenda, MJSP, Secretaria de Comunicação Social (Secom), Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Advocacia-Geral da União (AGU), Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério das Comunicações.
Entretanto, há divergências internas quanto à amplitude da regulação. O MJSP defende que a regulamentação se estenda a todos os fornecedores de serviços digitais, incluindo plataformas de streaming, marketplaces, aplicativos de entrega e fintechs. Por outro lado, a Fazenda argumenta que um escopo tão amplo exigiria maior articulação política para sua aprovação, correndo o risco de paralisar a tramitação no Congresso.
Para contornar essa questão, está em discussão a criação de duas categorias distintas: uma de obrigações gerais, que abrangeria todos os serviços digitais, e outra específica para empresas de grande porte, como redes sociais e big techs, que seriam submetidas a normas mais rigorosas.
O projeto do Ministério da Fazenda, por sua vez, tem um foco mais voltado para questões econômicas e concorrenciais dentro do mercado das redes sociais. A proposta visa ampliar os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para investigar e definir obrigações adicionais para as empresas.
Entre as preocupações estão a prevenção de monopólios na oferta de serviços digitais, a regulação de anúncios e mecanismos de busca e o combate a possíveis abusos de poder de mercado. Pelo texto, o Cade terá competência para classificar determinadas empresas como “sistemicamente relevantes”, levando em conta critérios como volume de dados pessoais e comerciais manipulados, faturamento e quantidade de usuários.
A Fazenda se baseia em modelos internacionais bem-sucedidos, como a Digital Markets Act (DMA) da União Europeia, para justificar a necessidade de atualização da legislação concorrencial brasileira.
O governo federal tem urgência na finalização das propostas para evitar que o Legislativo assuma a liderança do debate. O receio é que, caso parlamentares tomem a frente, o Executivo perca a capacidade de definir os moldes da regulação.
Nesse cenário, uma alternativa sendo considerada é o apoio ao projeto de lei protocolado na Câmara pelos deputados Silas Câmara (Republicanos-AM) e Dani Cunha (União-RJ). A proposta é vista como mais moderada e conta com potencial para unir espectros políticos distintos, algo que o PL das Fake News não conseguiu.
O debate também ganha relevância com o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina que plataformas apenas devem remover conteúdos após decisão judicial. A tendência da Corte é estabelecer novas obrigações para as empresas, antecipando a remoção de conteúdo.
Enquanto isso, o novo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem se posicionado contra a regulação via STF, afirmando que a discussão cabe ao Congresso. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não se manifestou desde sua posse, mas em momentos anteriores se mostrou favorável a uma regulação das redes sociais.
Pesquisas recentes indicam que a população apoia a regulação: segundo levantamento da Nexus, 60% dos brasileiros são favoráveis a um controle maior sobre as plataformas, enquanto 29% são contrários e 12% não têm opinião formada.
Foto: Pedro França/Agência Senado
