O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo proposto pelo Congresso Nacional para dar mais transparência à identificação e individualização dos autores de emendas parlamentares. A decisão será submetida ao plenário virtual do STF, onde os demais ministros decidirão se confirmam a medida.
Dino destacou os “avanços institucionais” e o compromisso dos Poderes Executivo e Legislativo em implementar gradualmente as exigências do Supremo. O Legislativo se comprometeu a aprovar um projeto de resolução que adapta uma norma de 2006 às novas regras da Lei Complementar nº 210/2024.
“Quanto às emendas de comissão de 2024, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentarão projeto de resolução para alterar a Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, adaptando-a ao quanto disposto na Lei Complementar nº 210/2024, incluindo modelos de atas de deliberação em comissões, bancadas partidárias e estaduais, bem como planilhas para a proposição de emendas e a indicação de beneficiários”, diz o documento.
O novo plano para solucionar o impasse das emendas foi enviado pelo Congresso ao STF na noite de terça-feira, antes de uma reunião entre as áreas técnicas da Corte e do Legislativo para tratar do tema.
Desde o segundo semestre de 2024, o Congresso e o STF travaram uma disputa sobre a transparência das emendas parlamentares. Flávio Dino suspendeu o pagamento de parte das verbas por considerar que os critérios de transparência não estavam sendo atendidos.
No fim do ano, após a aprovação de um projeto com novas diretrizes, Dino liberou o pagamento das emendas, mas impôs novos requisitos, o que gerou insatisfação no Legislativo. Além disso, o ministro suspendeu a indicação de quase R$ 7 bilhões em emendas de comissão apresentadas por deputados e senadores, mantendo parte dos recursos bloqueados.
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
