Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados visa suspender a norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) que impede a concessão de crédito rural para produtores com imóveis inseridos em florestas públicas tipo B. O Projeto de Decreto Legislativo cinquenta e cinco de dois mil e vinte e cinco está sendo analisado pela Casa.
As florestas públicas tipo B são áreas do poder público ainda sem destinação específica, como assentamentos ou unidades de conservação. A Resolução CMN cinco mil cento e noventa e três, em vigor desde dezembro de dois mil e vinte e quatro, proíbe a concessão de crédito para propriedades nessas regiões. O PDL propõe a suspensão dos itens quatorze e quinze dessa norma.
A Constituição permite ao Congresso Nacional revogar normas que extrapolam as prerrogativas do Poder Executivo. O deputado Lúcio Mosquini, autor da proposta, argumenta que a resolução do CMN prejudica pequenos produtores rurais ao restringir o acesso ao crédito, afetando diretamente seu sustento e a economia do setor agrícola.
Segundo Mosquini, a medida não contribui para a regularização fundiária nem para a preservação ambiental sustentável, que são essenciais para o desenvolvimento do país e a manutenção das atividades rurais.
Dados do Serviço Florestal Brasileiro, órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, indicam que dezenove vírgula quatro por cento das florestas públicas ainda não possuem destinação oficial pelo governo.
Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
