O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (11) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, que estabelece as receitas e despesas da União para o próximo ano. Entre os destaques da peça orçamentária está a elevação do salário mínimo para R$ 1.518, representando um aumento real de 2,5% em relação ao valor vigente em 2024. A proposta aprovada pelo Congresso foi analisada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, que recomendou vetos pontuais por interesse público.
A LOA prevê um superávit primário de R$ 14,5 bilhões, em consonância com a meta fiscal neutra estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. Além disso, respeita os limites do novo Regime Fiscal Sustentável, instituído pela Lei Complementar nº 200/2023.
Entre os principais eixos do orçamento, a área da saúde receberá R$ 245,1 bilhões, enquanto a educação contará com R$ 226,4 bilhões. O Programa Bolsa Família terá R$ 158,6 bilhões reservados, e os benefícios do BPC e da Renda Mensal Vitalícia somarão R$ 113,6 bilhões. Já o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a maior despesa da União, contará com R$ 972,4 bilhões.
O Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi contemplado com R$ 57,6 bilhões, distribuídos entre 16 órgãos do governo federal.
Durante a tramitação no Congresso, o texto original do Executivo sofreu alterações. Houve aumento de R$ 22,5 bilhões na previsão de receitas primárias. Além disso, foram incorporados os efeitos da Desvinculação das Receitas da União (DRU), conforme a Emenda Constitucional nº 135/2024. Isso reduziu despesas vinculadas a fundos como o FNDCT, o Fundo Nacional de Segurança Pública e as transferências da ANA e da ANEEL, permitindo o reforço da reserva de contingência com recursos desvinculados.
As emendas parlamentares somaram R$ 50,4 bilhões, divididos entre R$ 24,6 bilhões para emendas individuais (RP 6), R$ 14,3 bilhões para emendas de bancada estadual (RP 7) e R$ 11,5 bilhões para comissões permanentes (RP 8). Já as despesas discricionárias do Executivo (RPs 2 e 3) totalizaram R$ 170,7 bilhões.
O orçamento também incorporou um aumento de R$ 9,3 bilhões em gastos sociais obrigatórios, como benefícios previdenciários, abono salarial, seguro-desemprego e BPC. O incremento foi solicitado pelo Executivo para alinhar a LOA ao novo valor do salário mínimo e à atualização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que afetam diretamente esses benefícios.
A LOA de 2025 foi sancionada com dois vetos principais. O primeiro, de R$ 40,2 milhões, barrou emendas que inseriam novas localizações específicas em despesas discricionárias do Executivo, prática vedada pela Lei Complementar nº 210/2024.
O segundo veto bloqueou R$ 2,97 bilhões em despesas financeiras do FNDCT, que seriam destinados a operações reembolsáveis. A decisão se baseou na ultrapassagem do limite legal de financiamentos do fundo, estabelecido pela Lei nº 11.540/2007. As alterações vetadas foram incluídas durante a tramitação no Congresso.
Com a sanção, o governo federal inicia o ano fiscal de 2025 com diretrizes definidas para investimentos sociais, equilíbrio fiscal e ampliação de políticas públicas, dentro das novas regras do arcabouço fiscal.
Foto: Ricardo Stuckert/PR
