O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize vistorias presenciais nos estados onde ainda existem emendas parlamentares sem planos de trabalho cadastrados. A decisão foi tomada nesta quarta-feira no contexto da ação que discute a transparência e rastreabilidade das chamadas *emendas PIX*.
Segundo Dino, a medida busca dar efetividade à decisão do STF de 2022, que reconheceu falhas graves na distribuição e execução dessas emendas. O objetivo é assegurar que todos os recursos transferidos tenham finalidades definidas, execução transparente e adequada prestação de contas.
Relatórios técnicos da CGU identificaram diversas irregularidades em estados e municípios beneficiados, incluindo movimentação de recursos em contas não específicas, ausência de critérios claros para contratação de bens e serviços, falta de transparência ativa e indícios de superfaturamento e desvios — como constatado em Balneário Gaivota (SC).
Dino também ordenou que a CGU amplie as auditorias sobre os planos de trabalho ausentes e foque em situações envolvendo uso sistemático de *contas de passagem*, que ocultam a destinação final dos recursos. A Controladoria deverá, em até 10 dias úteis, apresentar metas, prazos e informar as providências adotadas para garantir a rastreabilidade, conforme previsto na Constituição.
“O dinheiro público não é líquido para escorrer aleatoriamente devido a ineficiências, nem gasoso para desaparecer no ar por atos de improbidade”, afirmou o ministro, enfatizando que qualquer cidadão deve poder acompanhar o ciclo completo dos recursos — da proposição da emenda até a entrega dos bens ou serviços.
Na decisão, Dino também citou as fraudes recentes envolvendo aposentados do INSS, investigadas pela CGU e Polícia Federal, como exemplo da urgência em fortalecer os mecanismos de controle e rastreabilidade. Embora esse caso não integre a ADPF 854, o ministro destacou que ele evidencia a necessidade de maior rigor na administração pública.
Os resultados das auditorias foram comunicados ao Ministério Público Federal, que poderá apurar possíveis práticas de improbidade administrativa.
Foto: Antônio Augusto/STF
