O governo federal publicou, nesta sexta-feira (11), uma medida provisória (MP) com o objetivo de conter os impactos da derrubada de vetos à Lei das Eólicas Offshore, aprovada pelo Congresso Nacional. A MP visa evitar um aumento expressivo nas contas de luz por meio da reorganização dos subsídios do setor elétrico e da substituição da contratação de termelétricas por pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).
A medida foi divulgada em edição extra do “Diário Oficial da União” e estabelece um teto para os repasses à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo responsável por financiar diversas políticas públicas do setor. Entre elas, estão a tarifa social para famílias de baixa renda, a universalização do acesso à energia e compensações a distribuidoras que operam em regiões com geração mais cara.
Com a derrubada dos vetos parlamentares, os custos da CDE, que são arcados majoritariamente pelos consumidores, teriam um crescimento expressivo nos próximos anos. Para mitigar esse impacto, a MP determina que, a partir de 2026, a CDE terá um limite de orçamento. Caso esse teto seja ultrapassado, a diferença será paga pelas empresas que se beneficiam diretamente dos subsídios, como distribuidoras, geradoras e comercializadoras de energia.
Essas companhias passarão a contribuir com o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), mecanismo que será aplicado proporcionalmente ao benefício obtido. O ECR será implementado de forma gradual: em 2027, as empresas arcarão com 50% do valor excedente, e, a partir de 2028, com a totalidade. Atualmente, a CDE é financiada em 71% pelos consumidores, 25% pelas empresas do setor e 4% pelo orçamento federal.
Outro ponto importante da MP é a substituição da contratação obrigatória de termelétricas, prevista na Lei de Privatização da Eletrobras, por pequenas centrais hidrelétricas. A contratação será realizada por meio de leilões de reserva de capacidade, com operação prevista a partir de 2032, em etapas. Inicialmente, o governo contratará até 3 gigawatts (GW) em PCHs, podendo expandir esse volume em mais 1,9 GW, caso o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) identifique necessidade técnica e econômica.
A alteração busca reverter os efeitos de dispositivos considerados como “jabutis”, inseridos no texto da Lei das Eólicas Offshore. Esses dispositivos obrigavam a contratação de usinas sem demanda concreta, o que poderia elevar em até R$ 35 bilhões por ano o custo da energia no país, além de comprometer a sustentabilidade da matriz elétrica nacional com o uso intensivo de termelétricas.
A nova medida também amplia os poderes do governo para regular o uso do gás natural da União. O CNPE passará a definir as condições de acesso, inclusive os preços, à infraestrutura de escoamento, tratamento e transporte do gás natural sob gestão da estatal Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). A centralização pretende reduzir os custos do insumo para a indústria, com reflexos na competitividade de setores estratégicos como fertilizantes e siderurgia.
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
