Horas após a Câmara dos Deputados aprovar o projeto de lei que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental no Brasil, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que “a questão do veto está posta” e que o governo estuda alternativas para reparar os efeitos da proposta. Em sua avaliação, o texto aprovado representa uma ameaça à agricultura, à indústria, às exportações e aos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Além disso, pode gerar judicialização generalizada.
“Obviamente que vamos nos posicionar no mérito, mas desde sempre já foi sinalizado que o governo vai trabalhar vetos e alternativas para fazer essa reparação”, declarou Marina nesta quinta-feira (18), durante a gravação do videocast “Conversa Vai, Conversa Vem”, com Maria Fortuna, que vai ao ar na próxima terça-feira.
A ministra classificou a aprovação do projeto como um “dia de luto” e afirmou que o governo, desde o início, sinalizou não estar comprometido com medidas que “desmontam o licenciamento ambiental”. Marina destacou que o Palácio do Planalto pode recorrer à judicialização, questionando a constitucionalidade da proposta, ou apresentar uma medida provisória para estabelecer critérios mais equilibrados. “Essa questão de veto está posta sim. E desde o início foi colocado com muita clareza que o governo vai trabalhar para que o licenciamento ambiental seja preservado”, disse.
Marina ressaltou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda aguarda análises técnicas e jurídicas para tomar uma decisão, mas reforçou que o compromisso com as metas de redução de emissões e o combate ao desmatamento continua sendo prioridade. “O presidente sempre tem buscado fazer com que os compromissos que nós assumimos sejam honrados”, afirmou.
Segundo ela, o Ministério do Meio Ambiente, a Casa Civil e o Ministério de Relações Institucionais já haviam se articulado para que a base governista votasse contra a proposta. “O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães, orientou voto contrário. Isso mostra nosso compromisso com a preservação ambiental”, disse Marina.
Mesmo com o avanço do texto no Legislativo, a ministra garantiu que o diálogo com o Congresso será mantido. “Você pode fazer um projeto de lei, pode fazer uma medida provisória, tudo em diálogo com o Congresso. Nós não abrimos mão do diálogo”, declarou. Porém, criticou a forma como a votação ocorreu: “Prejudicar décadas de funcionamento da lei do licenciamento em um piscar de olhos, de madrugada, por votação remota, é algo impensável num contexto como o que nós estamos vivendo”.
A aprovação da proposta ocorre em um momento sensível, já que o Brasil se prepara para sediar a COP 30, marcada para novembro de 2025 em Belém (PA). Um dos objetivos do governo é pressionar por maior financiamento climático internacional. Para Marina, isso ficará comprometido caso o país não mantenha sua legislação ambiental. “Não tem como exigir recursos dos países ricos se o Brasil não fizer o dever de casa”, alertou.
A ministra argumentou que o novo texto ameaça a execução de metas internacionais, como aquelas estabelecidas no Acordo de Paris. “Se demolir essa legislação, não tem como cumprir com aquilo que está consignado no Acordo de Paris”, pontuou. Ela lembrou que as leis da natureza “não mudam em função das nossas prioridades políticas” e advertiu para o risco de colapso ambiental caso o licenciamento seja enfraquecido.
“Isso é impraticável. É querer decretar o colapso, a desconfiança total”, disse. Marina citou como exemplos obras com grandes impactos, como as hidrelétricas do Rio Madeira, a transposição do São Francisco e a usina de Belo Monte, que exigem estudos criteriosos de impacto ambiental. Segundo ela, permitir que empreendimentos desse porte avancem sem fiscalização adequada é um erro grave.
A ministra também criticou o trecho da nova lei que reduz a participação de órgãos como o ICMBio nos processos de licenciamento. “Imagina o que é ter áreas como os Lençóis Maranhenses ou Abrolhos ameaçadas por empreendimentos sem que o ICMBio tenha poder vinculante. Isso é o absurdo dos absurdos”, afirmou.
Outro ponto criticado por Marina é a retirada do direito de povos indígenas de se manifestarem sobre projetos que impactem suas terras, caso estas ainda não estejam demarcadas. Para a ministra, essa medida representa um retrocesso inaceitável.
Ela alertou ainda que a nova lei cria insegurança jurídica. “Os processos de judicialização virão de todos os lados: da sociedade civil, da comunidade científica, do Ministério Público”, alertou. “Uma coisa é agilizar o licenciamento sem prejudicar sua qualidade. Outra é atropelar as normas em nome da agilidade.”
Ao abordar os impactos econômicos, Marina rebateu o argumento de que a flexibilização das regras ajudaria o agronegócio. “Desde o início do governo Lula, houve redução do desmatamento em todos os biomas, e o agronegócio cresceu 15%”, disse. “Não tem nenhuma relação entre o afrouxamento da proteção ambiental e o aumento da produtividade. Pelo contrário, é um tiro no pé.”
A ministra explicou que o Brasil só é uma potência agrícola porque também é uma potência hídrica e florestal. “Se destruir a Amazônia, a gente acaba com o regime hidrológico do Brasil. E como é que a gente vai ter agricultura se não tiver chuva?”, questionou.
O projeto foi aprovado por 267 votos a 116 e segue agora para sanção do presidente Lula. O texto cria sete tipos diferentes de licenciamento, incluindo um que pode ser obtido mediante assinatura de termo de compromisso pelo empreendedor — na prática, uma autodeclaração.
Entidades ambientais e organizações da sociedade civil cobram o veto integral da proposta. Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, classificou o texto aprovado como um “crime histórico” contra a natureza. “É uma vergonha para o Brasil, que tenta se apresentar como líder climático. O Congresso acaba de jogar no lixo dois dos principais instrumentos da política ambiental: o licenciamento e a avaliação de impactos”, disse.
A aprovação do projeto representa uma derrota política para Marina Silva e para a ala ambientalista do governo, que vinha atuando para barrar a proposta. Parlamentares críticos à medida também denunciaram o horário da votação e o uso da sessão remota como estratégia para evitar o debate público.
Em contrapartida, os ministérios da Casa Civil, dos Transportes, da Agricultura e de Minas e Energia já se manifestaram favoráveis ao texto. Para essas pastas, a medida destravaria obras de infraestrutura e aceleraria a capacidade de entrega do governo.
Caso Lula vete total ou parcialmente o projeto, o veto poderá ser analisado pelo Congresso Nacional, que pode derrubá-lo. Independentemente disso, integrantes do governo já indicaram que a nova legislação poderá ser questionada judicialmente.
O projeto original foi apresentado em 2004, mas só avançou neste ano após um acordo entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), também conhecida como bancada ruralista. O Senado aprovou o texto em maio e, nesta semana, a Câmara concluiu sua tramitação. Agora, o impasse sobre o futuro do licenciamento ambiental está nas mãos do presidente da República.
Foto: Rogério Cassimiro/MMA
