A Lei 15.173, de 2025, sancionada nesta quarta-feira (23) e publicada no Diário Oficial da União, permite ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) transformar cargos vagos de técnico judiciário em novos postos efetivos de analista judiciário. A norma autoriza a conversão de 104 cargos vagos de técnico em 63 cargos de analista, sem aumento de despesas, promovendo uma reestruturação no quadro funcional do tribunal.
A nova legislação também concede ao presidente do STJ a possibilidade de transformar até 150 cargos de técnico que venham a ficar vagos por aposentadorias, exonerações ou outros motivos, desde que respeitada a proporção estabelecida e garantida a neutralidade orçamentária. A medida visa aproveitar o concurso público vigente para analista judiciário da Corte, com validade até dezembro de 2026.
A implementação da lei ficará a cargo do STJ, que deverá expedir as instruções complementares necessárias para sua execução. O texto tem origem no Projeto de Lei 4.303/2024, encaminhado ao Congresso pelo próprio tribunal. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em abril e recebeu aprovação do Plenário do Senado no início deste mês.
Durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), declarou: “É louvável a preocupação do STJ em não onerar as contas públicas, promovendo a criação de novos cargos de analista sem aumento de despesas”.
Foto: Gustavo Lima/STJ
