O Senado deverá analisar nos próximos dias o Projeto de Lei 5.464/2023, que autoriza a Caixa Econômica Federal a assumir o pagamento de indenizações relativas a seguros antigos ligados ao extinto Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 16 de julho e aguarda deliberação no Senado.
Apresentado pelo deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), o texto recebeu alterações do relator, deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE). O objetivo é conferir maior segurança jurídica e operacionalidade à gestão do seguro habitacional, diante do elevado número de ações judiciais atualmente em tramitação.
Pelo projeto, a Caixa deverá realizar depósitos judiciais dos valores definidos pela Justiça para garantir o pagamento a mutuários ou demais beneficiários. O montante da indenização será calculado com base em um percentual da média das decisões judiciais, denominado Valor Estimado de Condenação.
Para imóveis em condomínios horizontais, o pagamento será de 65% desse valor. Já para os adquirentes de imóveis em condomínios verticais, a indenização será integral.
Como administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), a Caixa ficará responsável pelos pagamentos mesmo nos casos em que a seguradora envolvida tenha falido.
A medida se aplicará aos contratos de financiamento firmados até o ano de 1998 e, em situações específicas, poderá abranger contratos assinados até 2009. O projeto representa um avanço para destravar processos e assegurar os direitos dos mutuários que aguardam há anos o desfecho de suas ações.
Foto: Divulgação/Ageman
