Em sessão marcada para esta quarta-feira (6), a partir das 14h, o Plenário do Senado discutirá e votará, em uma agenda que ganha destaque durante o Agosto Lilás — campanha de conscientização e combate à violência contra a mulher —, duas propostas legislativas destinadas a reforçar ações de proteção e apoio às vítimas de violência de gênero. Paralelamente, a pauta inclui ainda textos sobre vistos para brasileiros na Europa, a inclusão das polícias científicas como órgãos de segurança pública e aperfeiçoamentos em acordos internacionais.
O primeiro projeto em análise é o PL 5.178/2023, de iniciativa da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que busca oficializar a denominação “Lei Maria da Penha” para a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, já popularmente conhecida por esse nome. Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica cearense que ficou paraplégica após tentativa de feminicídio praticada pelo então marido, levou o caso ao sistema interamericano de direitos humanos, obtendo uma condenação do Brasil por omissão e inação. Com o reconhecimento formal do nome, o texto reforça o simbolismo da legislação que deu início a uma nova era na forma de tratar a violência doméstica e familiar, ampliando a visibilidade do combate ao machismo estrutural.
Relatado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos (CDH). Arns defendeu que a lei transformou o tratamento da violência entre parceiros íntimos, extrapolando o âmbito privado para se tornar questão de segurança pública e política de Estado. “Seus efeitos são extraordinários: denunciou o machismo arraigado na sociedade, catalisou a desnaturalização da violência doméstica e familiar e encorajou inúmeras mulheres a buscar proteção e autonomia econômica”, afirmou.
O segundo texto é o PL 2.549/2024, da deputada Nely Aquino (Podemos-MG), que cria o “Selo Cidade Mulher”. Esse reconhecimento será concedido anualmente a municípios que demonstrem desempenho exemplar na formulação e execução de políticas públicas voltadas ao bem-estar feminino. A avaliação, que correrá sob coordenação técnica da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, contemplará critérios como busca da igualdade de gênero, combate à discriminação, universalidade dos serviços, participação das mulheres em todas as fases de elaboração das políticas e transversalidade na implementação das ações.
A relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), destacou a importância de premiar iniciativas que garantam direitos e reforcem a segurança das mulheres, especialmente em áreas de risco elevado. “O selo atuará como estímulo para que gestores locais invistam em programas de proteção, acolhimento, qualificação profissional e enfrentamento à violência sexual e doméstica”, explicou durante a aprovação em Plenário.
Além dessas medidas, o Plenário deve votar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 479/2023, que aperfeiçoa a contagem de prazo para brasileiros permanecerem em países europeus sem necessidade de visto. Em vigor desde 2012, a isenção permite até três meses de estadia por período de seis meses, mas a redação anterior gerava dúvidas sobre o cálculo exato. Com a proposta, a regra passará a ser 90 dias em cada janela de 180 dias, contados a partir do primeiro ingresso, permitindo entradas e saídas múltiplas. O relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), recomendou a aprovação em caráter terminativo, remetendo o texto diretamente à promulgação.
Outra matéria de destaque é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/2019, que inclui as polícias científicas entre os órgãos de segurança pública, garantindo-lhes autonomia administrativa e orçamentária. Apresentada pelo então senador Antônio Anastasia (MG), a PEC está em sua quinta e última sessão de discussão em primeiro turno. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), defendeu que a norma uniformiza a estrutura dos serviços de perícia criminal, até então designados de formas distintas em cada estado, e assegura independência técnica e operacional, o que contribuirá para a eficiência das investigações criminais.
Com esse rol diversificado de propostas, o Plenário do Senado reforça sua agenda de enfrentamento a temas prioritários para a sociedade: a garantia de direitos e proteção das mulheres, a facilitação de mobilidade internacional para cidadãos brasileiros, e o fortalecimento das instituições responsáveis pela elucidação de crimes. As votações desta quarta-feira podem conferir novos instrumentos legais para o combate à violência de gênero, aprimorar acordos internacionais e consolidar o papel das polícias científicas na segurança pública nacional.
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
