A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei 2.998/2022, que permite a utilização, como prova de acusação, de gravação ambiental feita sem autorização da polícia ou do Ministério Público. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que dará a decisão final.
Pelas regras atuais, a lei autoriza gravação feita por um dos interlocutores sem autorização judicial, mas apenas em favor da defesa. A proposta amplia essa possibilidade e permite que a gravação seja feita por um terceiro, também sem autorização, em casos de iminente risco à vida, à integridade física, à liberdade ou à dignidade sexual. O texto é de autoria do ex-senador Lasier Martins (RS) e teve parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Para Damares, “a impossibilidade de uso da prova pela acusação dificulta a responsabilização de crimes praticados em ambientes privados”. Ela acrescentou que “nesses casos, muitas vezes, a prova só pode ser obtida por meio da gravação feita pela própria vítima ou por testemunhas”.
A relatora argumentou que, ao permitir o uso das gravações pela acusação, o projeto fortalece a cooperação processual e a busca pela verdade real, preservando garantias individuais. Ela lembrou que decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceram a legitimidade desse tipo de prova. “A preocupação comum é com a proteção das vítimas e com o fortalecimento dos instrumentos de combate ao crime, especialmente nos casos de violência doméstica, crimes sexuais e situações em que não há tempo hábil para atuação prévia das autoridades.”
Damares citou o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, que registrou aumento de 6,5% nos casos de estupro entre 2022 e 2023. “A maior parte dessas ocorrências foi de estupro de vulnerável, envolvendo vítimas menores de 14 anos ou incapazes de consentir”, destacou. O documento também aponta 1.467 casos de feminicídio e mais de 300 mil registros de violência doméstica em 2023. “Esses números evidenciam a necessidade de fortalecer os instrumentos legais para proteger as mulheres e a integridade do ambiente familiar, garantindo respostas mais efetivas do sistema de justiça diante de crimes cometidos em ambientes privados.”
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou que o projeto é “fundamental” e que “a busca da verdade real deve ser um dos objetivos do processo penal”. Para o senador Sergio Moro (União-PR), a proposta corrige uma “distorção” e oferece às autoridades os meios necessários para o avanço no combate ao crime. O senador Magno Malta (PL-ES) também ratificou “a importância da medida, sobretudo no enfrentamento a crimes sexuais contra vulneráveis”.
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
