A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, elogiou nesta segunda-feira (18) a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino sobre a aplicação de leis estrangeiras no Brasil.
“Ministro Flávio Dino colocou os pingos nos is: cidadãos e cidadãs do Brasil no território nacional estão sujeitos, exclusivamente, à Constituição e às leis do Brasil”, escreveu Gleisi em sua conta no X, antigo Twitter. Para a ministra, reafirmar esse princípio é fundamental no momento em que magistrados da Suprema Corte vêm sendo alvo de sanções do governo dos Estados Unidos. Gleisi também aproveitou para criticar aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), afirmando que “apesar dos traidores, o Brasil é dos brasileiros”.
A decisão de Dino estabelece que normas ou sentenças de outros países não têm validade em território nacional sem chancela da Justiça brasileira. O caso foi analisado no âmbito de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) contra contratos de municípios brasileiros com escritórios de advocacia do Reino Unido.
Na decisão, Dino frisou que a medida tem efeito vinculante e impede que ordens estrangeiras imponham “atos unilaterais por sobre a autoridade dos órgãos de soberania do Brasil”. Embora não tenha citado diretamente a Lei Magnitsky, o ministro mencionou que o país tem sido alvo de “sanções e ameaças”, classificando a decisão como necessária para barrar a “imposição de força de algumas nações sobre outras”.
O posicionamento de Dino foi apoiado por parlamentares como Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ). Já o senador Carlos Portinho (PL-RJ) e o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) criticaram a medida.
A Lei Magnitsky foi aplicada pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes. O dispositivo permite sanções a acusados de corrupção ou violações de direitos humanos, incluindo bloqueio de bens, congelamento de contas e restrição de entrada no país.
As medidas contra Moraes tiveram como justificativa sua atuação em processos envolvendo Jair Bolsonaro e a apuração sobre tentativa de golpe de Estado. Nesse contexto, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, passou a residir nos Estados Unidos e a incentivar sanções contra autoridades brasileiras, chegando a se autodenominar “conselheiro informal” do governo Trump e a celebrar restrições e suspensões de vistos.
Foto: Gil Ferreira/SRI-PR
