O governo federal encaminhou nesta sexta-feira, 29, praticamente em paralelo à proposta de Orçamento de 2026, um projeto de lei complementar que prevê o corte linear de 10% em benefícios fiscais concedidos a empresas e setores da economia. O texto foi protocolado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e tem como meta elevar a arrecadação em R$ 19,76 bilhões no próximo ano.
A medida é considerada essencial para equilibrar as contas públicas. De acordo com o Ministério da Fazenda, mesmo antes da aprovação, o governo poderá contabilizar os R$ 19,76 bilhões ainda em 2025, desde que a lei entre em vigor até março de 2026. Caso isso não ocorra, será necessário promover ajustes no caixa ou cortes de despesas.
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse acreditar na aprovação. “A proposta está sendo discutida há muitos meses e há amplo entendimento político de que o corte precisa ser efetivo, não apenas simbólico. A proposta foi desenhada para gerar resultados concretos”, declarou.
O corte incidirá sobre tributos como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), contribuição previdenciária patronal e Imposto de Importação. Na prática, empresas que hoje se beneficiam de regimes especiais ou de alíquotas reduzidas terão 10% desse benefício limitado, seja por meio do aumento da base de cálculo ou pela redução do incentivo.
Durigan destacou que não serão atingidos benefícios de natureza constitucional, que só podem ser alterados por emenda à Constituição, como a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional. Também permanecem fora da regra a isenção do PIS/Cofins da cesta básica, benefícios para entidades sem fins lucrativos e isenções de Imposto de Renda para pessoas físicas.
A decisão representa uma mudança de postura do governo. Inicialmente, o Palácio do Planalto havia decidido não enviar projeto próprio, esperando que o tema fosse tratado em texto relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Sem a formalização da proposta pelo líder do governo, contudo, não seria possível contabilizar a arrecadação no Orçamento de 2026, o que levou à apresentação do novo projeto.
A tramitação no Congresso tende a enfrentar resistência, já que setores beneficiados por incentivos fiscais devem se mobilizar para tentar barrar ou flexibilizar as medidas. Em 2024, os subsídios da União somaram R$ 678,4 bilhões, o primeiro recuo em quatro anos. Desse montante, R$ 564 bilhões corresponderam a gastos tributários, ou seja, valores que o governo deixou de arrecadar. Para 2026, a Receita Federal estima que os gastos tributários subam para R$ 612 bilhões, mesmo com o corte de R$ 19,6 bilhões. Para o governo, além de ajustar o Orçamento, a revisão também traz mais transparência ao sistema tributário.
Além da redução nos incentivos, o Executivo aposta em outras medidas de arrecadação. Entre elas está a aprovação da medida provisória que aumenta tributos sobre aplicações financeiras, Juros sobre Capital Próprio (JCP) e apostas esportivas, com expectativa de R$ 20,87 bilhões em 2026. O Programa de Transação Integral (PTI), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que busca resolver litígios tributários, também deve gerar cerca de R$ 27 bilhões.
O projeto apresentado pelo governo traz quatro pontos centrais. O primeiro é a redução dos benefícios fiscais: o corte de 10% atinge seis tributos federais, incluindo PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, contribuição previdenciária patronal, Imposto de Importação e IPI. A regra vale para isenções, alíquotas reduzidas, créditos presumidos e regimes especiais. No lucro presumido, o corte será aplicado apenas sobre receitas acima de R$ 1,2 milhão por ano.
O segundo ponto é a criação de um sistema padrão de comparação. Para medir o impacto da redução, o governo definiu como referência as alíquotas cheias: lucro real no IRPJ/CSLL, TIPI sem reduções para o IPI e alíquotas gerais de PIS/Cofins (0,65%/3% no regime cumulativo e 1,65%/7,6% no não cumulativo).
O terceiro pilar do projeto trata das apostas esportivas. A proposta endurece as regras contra operações ilegais, prevendo que bancos, instituições de pagamento e empresas que intermediarem transações de sites não licenciados sejam responsabilizados solidariamente pelos tributos devidos. A mesma regra se aplica a quem fizer publicidade de operadores irregulares. A Receita Federal terá a função de regulamentar o mecanismo de cobrança.
Por fim, o projeto apresenta exceções expressas. Além das imunidades constitucionais, ficam de fora da redução de benefícios os itens da cesta básica, incentivos concedidos até 31 de dezembro de 2025, programas como o Minha Casa Minha Vida, benefícios com teto global de concessão e tributos com alíquotas ad rem, como combustíveis e determinadas bebidas.
Com a medida, o governo busca demonstrar compromisso com o equilíbrio fiscal, ainda que saiba que enfrentará forte reação de setores econômicos no Congresso. “A proposta foi desenhada para gerar resultados concretos”, reiterou Dario Durigan, ao defender o projeto como peça-chave para a sustentabilidade das contas públicas em 2026.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
