Por Marco Aurélio Carone
Confirmando o noticiado por Novojornal, a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Procuradoria-Geral do Município, ajuizou ação judicial requerendo a suspensão do licenciamento ambiental concedido ao empreendimento Complexo Minerário Serra do Taquaril (CMST), localizado na Serra do Curral, conforme prometido pelo prefeito FuadNoman. A licença questionada foi concedida pelo Governo de Minas Gerais na madrugada do dia 30 de abril deste ano, pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM).
Como informado na matéria, “PBH já tem parecer para embargar mineração na Serra do Curral”, a fundamentação da Ação é o parecer técnico da Secretaria do Meio Ambiente.
Na ação, foi afirmada a inconstitucionalidade do Decreto Estadual 47.383/2018, que excluiu a participação do Município de Belo Horizonte do processo de licenciamento da Serra do Curral, argumentando que “ao esvaziar o regramento da legislação nacional quanto à participação dos Municípios afetados, o artigo 18 do Decreto Estadual 47.383/2018 deve ser declarado inconstitucional incidentalmente por violar o artigo 24 da Constituição, na forma dos precedentes do STF mencionados.”
Também foram alegados os riscos, sequer discutidos no licenciamento estadual, sobre a porção da Serra do Curral conhecida como “Pico Belo Horizonte”, bem tombado pelo Município de Belo Horizonte e pela União.
A ação (1020861-02.2022.4.01.3800) foi ajuizada nesta terça-feira e distribuída à 22ª Vara Federal de Belo Horizonte.
