A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado realizou, nesta segunda-feira, dia 15, uma audiência pública para dar continuidade à avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído em 2009. O debate teve como foco os eixos educação e segurança pública, além das intersecções entre esses temas. Os participantes defenderam que educação e proteção à vida devem caminhar juntas, pois são elementos indispensáveis e interdependentes para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.
A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), abriu o encontro mencionando um caso recente que chocou o país: a morte de uma menina de apenas onze anos, em Belém de São Francisco, no sertão de Pernambuco, após ser espancada no banheiro de uma escola por se recusar a namorar um colega. “Então nós vemos que tem tanto para fazer, tanto para avançar. E nós estamos nos perdendo em tantas brigas bobas, com tanta coisa para a gente fazer nesta nação”, lamentou Damares.
A senadora destacou a necessidade de revisar e atualizar o PNDH-3, que já tem mais de quinze anos de existência. “Nesse período o mundo mudou, o Brasil mudou, as relações sociais mudaram. Queremos saber: o PNDH-3 alcançou os objetivos propostos? Está na hora de a gente fazer uma mudança e propor novas metas arrojadas, que provoquem o Executivo, e também o Judiciário e o Legislativo, na execução dessas metas?”, questionou. Ela também defendeu que as diretrizes sobre direitos humanos passem a constar em lei, e não apenas em decreto, como ocorre atualmente com o Decreto 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que instituiu o programa.
As audiências públicas sobre o PNDH-3 estão sendo realizadas por iniciativa do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), autor do requerimento REQ 4/2025 – CDH.
Representando o Ministério da Educação (MEC), o coordenador-geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos, Erasto Fortes Mendonça, afirmou que o PNDH-3 entende segurança como proteção da vida, da dignidade e da cidadania. Ele destacou que o MEC tem promovido encontros e oficinas com gestores, além de parcerias com instituições federais de ensino para formar profissionais que atuem na promoção dos direitos humanos.
Segundo Mendonça, a educação em direitos humanos é essencial para fortalecer a democracia. “Em um mundo em que os homens estão desumanizados, cabe à educação em direitos humanos humanizar a humanidade”, afirmou. Ele ressaltou que educar em direitos humanos significa formar uma nova mentalidade coletiva, baseada na solidariedade, no respeito à diversidade e na tolerância, especialmente em relação às populações mais vulneráveis.
A secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Élida Lauris, explicou que a educação em direitos humanos tem como objetivos incluir o tema nos currículos, formar professores e agentes públicos, valorizar a diversidade cultural e democratizar a comunicação. “Ela combate o que a gente entende como discriminações estruturais, como, por exemplo, o capacitismo. Ela enfrenta o discurso de incitação à violência e valoriza informações credíveis e fiáveis para consolidar a melhor formação e capacitação, tanto do público em geral quanto dos agentes públicos”, declarou.
Lucia Campos Pellanda, coordenadora-geral de Relações Estudantis e Serviços Digitais do MEC, destacou a importância de garantir direitos humanos no ensino superior. “Garantir direitos humanos na educação superior significa enfrentar desigualdades históricas, combater todas as formas de discriminação e assegurar que os estudantes de diferentes origens tenham condições reais de acesso, permanência e sucesso acadêmico”, afirmou. Para ela, isso depende de políticas públicas robustas, intersetoriais e sustentáveis, que reconheçam a educação como instrumento de justiça social.
Pellanda citou a assistência estudantil como uma política fundamental, por ser essencial para a permanência e inclusão no ensino superior. Ela também mencionou que várias universidades federais já incorporaram o tema dos direitos humanos em seus currículos, fortalecendo o compromisso com a equidade e a inclusão.
No tema da segurança pública, Élida Lauris destacou que são necessários investimentos, equipes multidisciplinares, integração e protocolos comuns para melhorar a proteção à vida. “Temos trabalhado no Ministério da Educação para consolidar as políticas de maneira integrada, apostando na maior interação federativa, na maior cobertura das políticas de proteção e na criação de procedimentos e protocolos adicionais de atendimento”, afirmou.
Ela alertou, ainda, sobre os riscos de mudanças que enfraqueçam o compromisso histórico de inclusão de grupos vulneráveis. “Sem proteção não há como aprender. Educação e segurança são duas mãos que se entrelaçam e garantem o presente e o futuro”, concluiu.
Maria Clara D’Avila Almeida, diretora de Promoção de Direitos da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, reforçou que o PNDH-3 continua sendo um guia fundamental para a construção de um Brasil mais justo e seguro. “O PNDH-3 ainda é um marco fundamental na concretização dos direitos humanos. Esse programa mostra que os direitos humanos, a segurança pública e o acesso à Justiça são como caminhos complementares. E mostra que a democracia só se fortalece quando a segurança e a justiça são garantidas com o respeito à cidadania e à dignidade de todas as pessoas”, afirmou.
Daniele de Sousa Alcântara, major da Polícia Militar do Distrito Federal e chefe da Assessoria de Segurança Cidadã da Secretaria de Segurança Pública do DF, defendeu que qualquer revisão do programa deve preservar os avanços já conquistados. “Não se pensa hoje em promoção dos direitos humanos no Brasil que não seja por meio de uma atuação para quem está na rua, para quem está na ponta”, afirmou. Ela destacou o papel do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) e ressaltou a importância de ações voltadas para os profissionais de segurança, que precisam de atendimento humanizado e integrado.
Daniele também alertou para o crescimento dos crimes cibernéticos no país, defendendo políticas específicas para enfrentar esse novo desafio.
O presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Marcos Antônio Contel Secco, destacou que a perícia é mencionada catorze vezes no PNDH-3, abrangendo quase todos os seus eixos. Ele chamou a atenção para a necessidade de investimentos em novas tecnologias e infraestrutura, essenciais para responder às demandas da sociedade.
Secco criticou práticas que desrespeitam os ritos legais na segurança pública. “Na tentativa de dar uma resposta rápida à sociedade, infelizmente a segurança pública tem, intencionalmente ou não, descumprido a legislação, tentando dar um by-pass na legislação, colocando o andor na frente de quem puxa. E tem sido derrubada nas cortes superiores, justamente porque não seguiu o rito devido. Quanto dinheiro se jogou fora, dinheiro que poderia ter sido investido? É uma análise que precisamos fazer”, afirmou.
O debate evidenciou que, para os participantes, educação e segurança não são áreas isoladas, mas complementares. Enquanto a educação tem o papel de prevenir a violência e promover a cidadania, a segurança pública garante que o aprendizado ocorra em um ambiente protegido. Assim, a revisão do PNDH-3 deve buscar a integração dessas políticas, fortalecendo os direitos humanos e promovendo a justiça social em todo o país.
Ao final, os debatedores concordaram que a atualização do programa precisa estar alinhada às transformações sociais e tecnológicas das últimas décadas, garantindo que as metas e diretrizes do PNDH-3 continuem relevantes e eficazes. A senadora Damares Alves encerrou a reunião reforçando a importância de unir esforços entre Executivo, Legislativo e Judiciário. “Educação e segurança são bases para a construção de um Brasil mais humano e mais justo. Só avançaremos se caminharmos juntos, com metas ousadas e compromisso coletivo”, declarou.
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
