O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou nesta quinta-feira (18) que, apesar de o governo federal não poder interferir diretamente em decisões de outros poderes, a população tem o dever de cobrar a Câmara dos Deputados sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem. A proposta prevê que deputados e senadores só possam ser investigados com autorização prévia do Congresso Nacional, o que, segundo críticos, pode dificultar o combate a crimes cometidos por parlamentares.
“São poderes autônomos, independentes, está no papel dos legisladores. Mas a população também pode cobrar se é justo um cidadão brasileiro responder por suas atitudes e o Congresso Nacional ter blindagem”, declarou o ministro durante participação na 2ª Cúpula Global da Coalizão para Alimentação Escolar, realizada em Fortaleza, com representantes de mais de 80 países.
Questionado sobre se a aprovação da PEC poderia atrapalhar a fiscalização dos recursos destinados à merenda escolar, Camilo Santana ressaltou que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) já conta com órgãos de controle consolidados. “Nós temos os Tribunais de Contas dos estados e dos municípios, temos o Tribunal de Contas da União, temos os conselhos escolares, inclusive o próprio PNAE tem conselhos responsáveis por acompanhar a execução dos recursos”, explicou.
O PNAE é reconhecido internacionalmente como o maior programa de alimentação escolar do mundo, atendendo cerca de 40 milhões de estudantes em todo o Brasil. Em 2025, o programa conta com orçamento de cinco bilhões e quinhentos milhões de reais. Entre 2017 e 2018, auditores do TCU fiscalizaram 130 escolas em todos os estados e no Distrito Federal, além de analisar respostas de questionários enviados para outras três mil escolas. O levantamento identificou irregularidades na gestão dos recursos em dez estados. Em abril deste ano, o TCU concluiu que é necessário aprimorar os mecanismos de controle interno do programa.
Renata Carvalho, auditora-chefe da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Esporte, Cultura e Direitos Humanos do TCU, afirmou que os métodos de fiscalização devem ser atualizados, mas que a PEC da Blindagem não deve interferir diretamente na fiscalização das emendas parlamentares. “A execução das emendas pode não necessariamente alcançar o parlamentar. Muitas vezes, ela é realizada diretamente pelo ente que recebeu o recurso derivado da emenda”, disse.
Para Renata, a transparência é o fator decisivo. “A entrega do serviço à população está diretamente ligada ao nível de transparência que temos para fiscalizar a execução dos recursos. Se garantirmos transparência nas emendas, a discussão sobre blindagem será outra”, afirmou.
Durante o evento em Fortaleza, o TCU lançou uma nova edição da cartilha que orienta os Conselhos de Alimentação Escolar (CAEs), responsáveis por acompanhar a gestão dos recursos destinados à alimentação escolar. Esses conselhos são formados por membros da comunidade, profissionais da educação e familiares dos estudantes.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
