Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG), reservou mais de duzentos e quinze milhões de reais para o pagamento de precatórios a credores, pessoas físicas ou jurídicas, interessados em receber os valores antecipadamente mediante deságio entre vinte e quarenta por cento. Essa modalidade é conhecida como acordo direto.
Os precatórios são dívidas do poder público cujas sentenças judiciais já transitaram em julgado, ou seja, não cabem mais recursos. Por isso, os acordos diretos precisam ser homologados pelo Judiciário. Nesta edição, foram destinados duzentos e dois milhões e setecentos mil reais ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e quinze milhões de reais ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3).
Os interessados devem apresentar propostas, informando o percentual de deságio, para análise pelos tribunais competentes. Os editais já foram publicados. No caso do TJMG, as inscrições começam nesta segunda-feira, dia vinte e dois de setembro, e seguem até doze de outubro. Já para o TRT, o prazo será de primeiro a trinta e um de outubro.
Segundo o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, a iniciativa reforça o compromisso da AGE-MG com o cumprimento das decisões judiciais. “A publicação destes editais é resultado de diálogo interinstitucional com os tribunais. Buscamos convergência e eficiência para garantir a duração razoável dos processos e o respeito aos ritos legais”, afirmou.
O advogado-geral adjunto e membro do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), Fábio Murilo Nazar, destacou que os acordos diretos, além de reforçarem o respeito às decisões judiciais, garantem aos credores uma forma mais rápida de recebimento, ao mesmo tempo em que geram economia aos cofres públicos.
Foto: Gil Leonardi / Imprensa MG
