A proteção de dados pessoais tornou-se um dos temas mais relevantes da era digital. Informações como nome, endereço, número de documentos, preferências pessoais, convicções religiosas, opiniões políticas e até características relacionadas à saúde são coletadas diariamente por instituições públicas e privadas. Diante desse cenário, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) mantém uma estrutura dedicada a garantir a segurança e a correta utilização das informações recebidas de jurisdicionados, servidores e cidadãos.
À frente do Núcleo de Proteção de Dados (NPD), Taciana Pieroni explica que a preocupação mundial com o tema ganhou força em 2018, quando a União Europeia passou a exigir padrões mais rigorosos para o tratamento de dados pessoais. No mesmo ano, o Brasil aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), legislação que entrou em vigor em 2020 após período de adaptação e que passou a estabelecer regras para coleta, armazenamento e compartilhamento de informações.
Segundo Taciana, o principal objetivo da LGPD é proteger direitos fundamentais relacionados à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem das pessoas. Embora exerçam funções de fiscalização e controle externo, os tribunais de contas também estão sujeitos às exigências da legislação e à supervisão da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
No TCEMG, o Núcleo de Proteção de Dados atua para assegurar que as normas sejam cumpridas em todas as áreas da instituição. O trabalho envolve o acompanhamento dos dados recebidos dos órgãos fiscalizados, bem como das informações de servidores, colaboradores, membros, estagiários e visitantes.
Uma das atividades desenvolvidas pelo núcleo é o mapeamento dos fluxos de tratamento de dados dentro do Tribunal. A equipe também participa da análise de contratos e contratações, verificando a existência de cláusulas específicas relacionadas à proteção de dados e à segurança das informações.
Outra frente de atuação consiste na elaboração de matrizes de risco e orientações técnicas que auxiliam os setores do Tribunal a adotarem procedimentos adequados para recebimento, armazenamento e utilização dos registros encaminhados pelos jurisdicionados. O trabalho é realizado em parceria com a área de tecnologia da informação e com a Supervisão de Segurança Institucional da Informação, responsável por garantir a proteção dos sistemas utilizados pela Corte de Contas.
Taciana destaca que muitas pessoas confundem a Lei Geral de Proteção de Dados com as normas de transparência pública. Segundo ela, a LGPD convive com a Lei de Acesso à Informação e com a Lei da Transparência, que determinam a divulgação dos atos da administração pública. A regra geral continua sendo a publicidade dos atos governamentais, enquanto o sigilo é aplicado apenas em situações específicas previstas em lei.
Além das ações internas, o Tribunal também investe na conscientização de seu público. Em 2025, o Núcleo de Proteção de Dados lançou uma revista em quadrinhos para abordar o tema de forma acessível e educativa. A publicação impressa será distribuída a membros, servidores, colaboradores e estagiários do TCEMG, reforçando a importância do cuidado com as informações pessoais em um contexto no qual a coleta e o compartilhamento de dados acontecem constantemente, inclusive nas redes sociais.
Com essas iniciativas, o TCEMG busca fortalecer a cultura de proteção de dados, garantir a conformidade com a legislação vigente e assegurar que as informações recebidas sejam tratadas com segurança, responsabilidade e respeito aos direitos dos cidadãos.
Foto: Daniele Fernandes/ TCEMG
