O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira, durante participação no programa Roda Viva, da TV Cultura, que considera legítima a discussão no Congresso Nacional sobre a redução das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro. “Essa é uma alternativa que me soa razoável”, declarou o magistrado.
Barroso destacou que a decisão de conceder uma eventual anistia ou alterar as penas é uma prerrogativa do Legislativo, cabendo ao STF apenas analisar se a medida é constitucional. “A anistia posterior ao julgamento é uma competência do Congresso, está na Constituição textualmente. O modo como vai ser feita essa anistia é evidentemente passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo, como tudo é na vida”, explicou.
Ele deixou claro que não participou de nenhum acordo ou discussão sobre o tema no Parlamento. Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou regime de urgência para tramitação do projeto que trata do assunto.
Barroso relembrou que, em conversas antigas com os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), já havia manifestado a opinião de que as penas aplicadas aos participantes dos atos golpistas poderiam ser mais brandas. “Essa discussão foi muito antes da condenação do ex-presidente Bolsonaro”, ressaltou.
Durante a entrevista, o ministro defendeu que os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito deveriam se absorver, impedindo o acúmulo de penas. “A absorção faz mais sentido do que reduzir tamanho de penas”, argumentou, acrescentando que “o direito penal não é feito para vingança”.
Ele explicou que, caso o Congresso aprove uma lei nesse sentido, a mudança beneficiaria automaticamente os condenados. “Diminuir pena por uma tecnicalidade é completamente diferente de anistia”, ponderou Barroso.
O presidente do STF enfatizou que qualquer discussão sobre anistia antes do julgamento de Jair Bolsonaro teria sido “absolutamente inaceitável” por violar a independência do Judiciário. Após a condenação, no entanto, a análise política passa a ser prerrogativa do Congresso, ainda sujeita ao controle do Supremo.
Ao comentar o julgamento, Barroso afirmou respeitar a decisão do ministro Luiz Fux, que absolveu Bolsonaro, mas destacou a robustez das provas contra o núcleo central da trama golpista. “A independência judicial é plena, cada um vota de acordo com a sua consciência”, disse, classificando a divergência como legítima.
Para ele, a condenação dos principais envolvidos foi fundamental para a estabilidade do país. “A punição aos responsáveis pelos atos golpistas impediu o pior”, avaliou. Barroso acrescentou que o resultado não teria sido diferente caso o julgamento tivesse ocorrido no plenário do STF, e não na Primeira Turma. “A regra técnica pelo regimento era o julgamento pela Turma. Embora o pleno pudesse ter sido acionado, isso seria atípico”, explicou.
O ministro também reconheceu que a frase dita em julho de 2023, durante um congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), foi um erro. “Eu disse ‘nós derrotamos o bolsonarismo’, mas foi uma fala infeliz”, admitiu.
Durante a entrevista, Barroso criticou a decisão dos Estados Unidos de aplicar sanções, por meio da Lei Magnitsky, a Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes. “Eu lamento que tenha sido estendida essa punição à mulher do ministro Alexandre, assim como lamentei quando houve a aplicação contra ele. Isso foi injusto. Acho que, infelizmente, prevaleceu junto às autoridades americanas uma narrativa que não corresponde à verdade do que aconteceu no Brasil”, afirmou.
Ele ressaltou que o julgamento de Bolsonaro foi transparente e baseado em provas públicas. “Aqui não houve perseguição política. Houve um julgamento transparente, com o devido processo legal e com todas as provas”, garantiu Barroso.
O ministro concluiu que, apesar das tensões, considera positiva a mobilização popular em torno de temas como a PEC da Blindagem, ressaltando que o engajamento da sociedade fortalece a democracia brasileira.
Foto: Gustavo Moreno/STF
