Entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Advocacia-Geral da União (AGU) está em circulação a minuta de um projeto de lei que busca proibir que empresas e instituições financeiras no Brasil cumpram embargos determinados por países estrangeiros, especialmente quando tais medidas violem a soberania nacional. A proposta surge como resposta direta às sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes e a sua família, no âmbito da Lei Magnitsky. De acordo com informações obtidas junto a fontes próximas das discussões, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), já foram consultados e sinalizaram apoio à iniciativa.
Ainda não está definido se o projeto será de autoria do Executivo ou se algum parlamentar assumirá a iniciativa de apresentá-lo formalmente. O governo também analisa qual seria o momento mais adequado para encaminhar o texto ao Congresso Nacional. Pelo planejamento original, a proposta já deveria estar tramitando, mas a crise política provocada pela PEC da Blindagem e pelos debates em torno da anistia aos envolvidos no 8 de janeiro fez com que a equipe responsável decidisse adiar o movimento. A estratégia é esperar um ambiente mais favorável para não ver a medida travada logo de início.
O ministro Gilmar Mendes, integrante do STF, confirmou que teve acesso à minuta. Segundo ele, o texto é inspirado em uma decisão de seu colega Flávio Dino, que já havia estabelecido entendimento semelhante em agosto, proibindo o chamado “bloqueio do bloqueio” de ativos no Brasil por ordens unilaterais estrangeiras. A proposta, além de se apoiar nessa decisão judicial, também utiliza como referência legislações aprovadas em países europeus que tratam da mesma matéria.
A decisão de Dino determinava que nenhuma imposição, restrição de direitos ou mecanismo de coerção poderia ser aplicada no Brasil por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, com sede ou filial no território nacional, quando essas ordens decorressem de atos unilaterais estrangeiros. O despacho foi dado no âmbito de uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), relacionada a processos judiciais na Inglaterra decorrentes das tragédias de Mariana e Brumadinho. Apesar disso, não mencionava diretamente o caso de Moraes nem as sanções da Magnitsky.
A partir dessa decisão, gerou-se grande dúvida no sistema financeiro brasileiro. Instituições e investidores não sabiam se deveriam cumprir as determinações dos Estados Unidos ou se poderiam usar o despacho de Dino como escudo. O impasse resultou em instabilidade imediata: apenas em um dia, os bancos registraram perda de R$ 42 bilhões em valor de mercado, diante do receio de retaliações severas caso desobedecessem às restrições da Magnitsky.
Segundo a avaliação de integrantes do STF e do governo federal, a aprovação de uma lei traria maior segurança jurídica às instituições financeiras, além de abrir caminhos legais para que bancos brasileiros solicitem exceções formais à Magnitsky. Outra alternativa seria a própria AGU ingressar com recurso na Justiça americana para solicitar a liberação de ativos e o restabelecimento dos direitos financeiros de Moraes e de seus familiares.
Os defensores do projeto argumentam que a iniciativa não se restringe ao caso de Moraes. Afirmam que se trata de um passo necessário para prevenir futuras tentativas de ingerência estrangeira no sistema financeiro e jurídico do Brasil. No entanto, reconhecem que o desafio será convencer o Congresso de que não se trata de uma legislação feita sob medida para beneficiar um ministro específico.
Entre parlamentares alinhados ao bolsonarismo, a percepção tende a ser justamente essa: a de que a lei estaria sendo formulada para desbloquear cartões de crédito e ativos de Moraes, bloqueados por decisão da gestão de Donald Trump. Esse entendimento pode dificultar o avanço da matéria no Legislativo e até mesmo inviabilizar sua tramitação, caso se forme maioria contrária.
Outro fator que pesa sobre a estratégia é a agenda internacional. Existe a possibilidade de que os presidentes Lula e Trump se encontrem em breve para debater as sanções comerciais dos Estados Unidos contra o Brasil, impostas como resposta ao processo movido contra Jair Bolsonaro pela tentativa de golpe. O encontro, no entanto, ainda não foi marcado. A prioridade do governo brasileiro é concentrar esse diálogo em questões econômicas e comerciais. Por isso, qualquer movimento legislativo que possa ser interpretado por Washington como provocação tem sido postergado. Nesse cenário, a proposta antiembargo se junta à chamada Lei da Reciprocidade, que também está engavetada à espera de condições políticas mais favoráveis.
Foto: José Cruz/Agência Brasil
