O Plenário do Senado Federal tem em sua pauta de votação desta quarta-feira (29) a análise de projetos importantes. Entre eles, destacam-se a criação de um novo sistema digital destinado a agilizar as compras governamentais, a ampliação das ações nacionais de enfrentamento à depressão e a aprovação de um acordo bilateral com a Itália focado na proteção de informações classificadas. “O Congresso busca modernizar a administração e expandir a saúde mental”, comentaram assessores.
O PL 2.133/2023, de autoria do deputado Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ), propõe uma atualização na Lei de Licitações. O projeto visa incluir o Sistema de Compras Expressas (Sicx) como ferramenta essencial para a contratação, pelo poder público, de bens e serviços comuns padronizados, facilitando o fluxo dos processos burocráticos.
De acordo com a justificativa do projeto de lei, a instituição desta nova plataforma de comércio eletrônico — o Sicx — que será integrada ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), tem vários objetivos claros. Entre eles, destacam-se a padronização de procedimentos, a ampliação da concorrência (especialmente para micro e pequenas empresas) e a promoção de ganhos de escala para o governo, com consequente “redução de custos e de tempo nas aquisições”. O texto do projeto define regras para fornecedores, estabelece prazos de pagamento de até 30 dias e autoriza o uso da plataforma por toda a administração direta e indireta do país.
Outro item relevante na pauta do Plenário é o PL 4.712/2019, do ex-deputado Gil Cutrim. A proposta busca ampliar significativamente as ações previstas na Lei 14.543, de 2023, que instituiu a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão.
O novo texto vai além ao criar o Programa Nacional de Prevenção à Depressão, tornando permanentes as ações educativas e campanhas de prevenção. O substitutivo, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em julho, sob relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), prevê iniciativas durante todo o ano, com foco especial na conscientização de crianças e adolescentes e no envolvimento das escolas.
A medida também determina a capacitação contínua de profissionais de saúde, o suporte a familiares de pessoas com depressão, a divulgação dos serviços disponíveis na Rede de Atenção Psicossocial e o enfrentamento do estigma social associado ao transtorno. Todas as ações serão realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O terceiro item da pauta, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2024, submete à aprovação do Senado o acordo firmado entre o Brasil e a Itália para proteção mútua de informações classificadas. O tratado estabelece níveis equivalentes de sigilo, regulamenta a troca segura de dados sensíveis e define as autoridades responsáveis: no Brasil, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e, na Itália, os órgãos vinculados à Presidência do Conselho de Ministros. Segundo o parecer aprovado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE), o texto “fortalece a segurança jurídica e operacional” em futuras cooperações bilaterais que envolvam dados sigilosos.
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
