Organizações ambientais e associações de consumidores reagiram com forte crítica à decisão de manter, até 2040, subsídios públicos destinados às usinas termelétricas a carvão mineral. A medida está prevista na Lei 15.269, conhecida como Marco Regulatório do Setor Elétrico (2025), aprovada na segunda-feira (24) e publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (25). Para especialistas e entidades socioambientais, trata-se de um retrocesso profundo, especialmente por ocorrer logo após a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30).
Os dispositivos relacionados ao carvão não constavam na versão original da Medida Provisória 1.304, enviada pelo Executivo ao Congresso em 11 de julho de 2025. Eles foram incluídos posteriormente por meio de emendas apresentadas por parlamentares, sobretudo representantes de estados carboníferos. O governo decidiu mantê-los durante a sanção da lei, decisão que gerou forte reação de ambientalistas.
O Instituto Arayara publicou uma nota de repúdio afirmando que a nova legislação garante “vida longa a uma das fontes mais poluentes da matriz elétrica brasileira”, ao permitir a contratação obrigatória de energia produzida por termelétricas a carvão por mais 15 anos e a prorrogação de suas outorgas por 25 anos. Segundo a entidade, a medida empurra o país “para um abismo climático”, resultando em “mais poluição, mais doença, mais destruição”. A organização calcula que os subsídios ao carvão somaram aproximadamente R$ 11,5 bilhões entre 2013 e 2024. Com a prorrogação até 2040, haveria acréscimo de cerca de R$ 1 bilhão ao ano — custo absorvido diretamente pelas contas de luz dos consumidores.
Suely Araújo, coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, reforçou que o carvão mineral é o combustível fóssil mais nocivo e que não há justificativa para manter incentivos desse tipo. “O carvão mineral responde por apenas 1,3% de nossa matriz elétrica, segundo a EPE. Sequer precisamos dessa fonte de energia, que colide claramente com a perspectiva de descarbonização defendida pelo governo na COP30”, afirmou à Agência Brasil.
A Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE) também criticou duramente a decisão. Em nota, afirmou que o lobby do carvão “mostrou mais uma vez sua força política”. A entidade ressaltou que especialistas em energia e clima já demonstraram que a participação do carvão é irrelevante e que sua continuidade contraria metas globais de transição energética. “Contratações de biomassa, carvão e pequenas centrais hidrelétricas, desnecessárias e sem respaldo técnico, estão mantidas. Elas adicionarão 6,5 GW ao sistema, agravando a crise dos cortes de geração renovável em um cenário já saturado pela sobreoferta de energia”, afirma o texto.
A primeira emenda que inseriu o carvão na MP 1.304 foi apresentada em 15 de julho pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). A justificativa defendia que o fechamento de usinas só deveria ocorrer “quando os municípios onde estão localizadas as usinas estiverem preparados para a nova realidade”. O senador listou como condições prévias “o desenvolvimento de atividades econômicas alternativas, a implantação de novas indústrias ligadas ao carvão sem emissão de gases de efeito estufa, melhorias logísticas, recuperação ambiental e incentivo a redes de inovação”.
Outros parlamentares também se posicionaram. O deputado Ricardo Guidi (PL-SC) defendeu isenção tributária sobre a venda de carvão mineral destinado à geração de energia. Já Rodrigo de Castro (União-MG) propôs diretrizes específicas para programas de desenvolvimento energético, incluindo o uso de carvão. No dia 17 de julho, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) apresentou a emenda 305, que tratava do Programa de Transição Energética Justa (TEJ). O objetivo era garantir uma transição equilibrada para as regiões carboníferas de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná. Para Pimenta, o encerramento das usinas até 2040 seria necessário para reduzir impactos econômicos e sociais ligados a uma cadeia produtiva que gera aproximadamente 60 mil empregos diretos e indiretos.
Segundo o Serviço Geológico do Brasil (SGB), as principais reservas de carvão mineral do país estão no Rio Grande do Sul (92%), Santa Catarina (8%), Paraná (0,02%) e Maranhão (0,01%). Já o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) aponta que a participação do carvão na matriz energética brasileira em novembro de 2025 é de apenas 1,2%, equivalente a 2.900 megawatts.
O impacto ambiental dessa fonte energética é amplamente documentado. O último Inventário de Emissões Atmosféricas em Usinas Termelétricas, elaborado pelo Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA) com dados de 2023, mostra que cinco usinas a carvão figuram entre as dez mais poluentes do país. Entre elas estão Candiota 3, Jorge Lacerda 4 e Pampa Sul, além de Jorge Lacerda 3 e Jorge Lacerda 2.
As recentes decisões do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) reforçam os riscos associados ao carvão. No início deste mês, o órgão arquivou definitivamente o licenciamento da Usina Termelétrica Ouro Negro, em Pedras Altas (RS), um projeto de 600 MW movido a carvão mineral. Em fevereiro de 2025, outro processo semelhante já havia sido encerrado: o da UTE Nova Seival, também no Rio Grande do Sul, onde se previa a instalação de uma usina de 726 MW. O empreendimento foi abandonado por lacunas técnicas e pelos impactos socioambientais considerados irreversíveis.
Com o avanço dos subsídios até 2040, organizações temem que o país se desvie das metas climáticas acordadas internacionalmente. Para ambientalistas, o Brasil envia ao mundo uma mensagem contraditória ao sustentar financeiramente uma das matrizes mais poluentes justamente no momento em que deveria acelerar a transição energética.
Foto: Juca Varella/Agência Bra
