Organizações socioambientais manifestaram forte preocupação com a votação marcada para esta quinta-feira (27), quando o Congresso Nacional deverá analisar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), apelidada por ambientalistas de “PL da Devastação”. A sessão conjunta de deputados e senadores está prevista na ordem do dia do plenário da Câmara dos Deputados e tem potencial para redefinir marcos ambientais considerados essenciais.
Para essas organizações, existe uma pressão significativa de grupos políticos interessados em derrubar os vetos. Caso isso se confirme, serão retomados dispositivos que autorizam autolicenciamento amplo, emissão automática de licenças e a execução de grandes obras sem estudos prévios de impacto ambiental. O diagnóstico geral é de que tal retrocesso abriria portas para o aumento do desmatamento, incêndios florestais, conflitos territoriais e insegurança jurídica, atingindo de forma direta povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. “Ao admitir licenças automáticas e ignorar povos indígenas e quilombolas, o Congresso cria um cenário de maior conflito e insegurança”, afirma Ícaro Jorge Santana, do Instituto de Direito Coletivo.
Na avaliação das entidades, restaurar o texto original da lei permitiria que estados e municípios definissem sozinhos quais empreendimentos podem ser licenciados de maneira automática, dispensando análises prévias. Esse tipo de flexibilização colocaria áreas sensíveis da Amazônia sob risco, sobretudo regiões onde estradas, hidrovias e grandes obras de infraestrutura podem avançar sem salvaguardas ambientais. Isso ampliaria emissões de gases de efeito estufa e colocaria o Brasil em contradição com compromissos assumidos na COP30. “A derrubada dos vetos seria um ataque aos fundamentos da nossa política ambiental, conflitando com tudo o que o país defendeu na COP30. Colegiados como o Conama e até mesmo o papel regulamentar da União ficam esvaziados”, afirma Suely Araújo, do Observatório do Clima.
Entidades do setor classificam a votação como o maior retrocesso ambiental das últimas quatro décadas. “A perspectiva de derrubada dos vetos pode nos levar ao precipício ambiental e climático, com mais desastres como os de Mariana e Brumadinho”, alerta Mauricio Guetta, da Avaaz. O mesmo entendimento é compartilhado por Clarissa Presotti, do WWF-Brasil: “Derrubar os vetos significa ignorar a ciência, ampliar a insegurança jurídica e fragilizar a governança ambiental do país”.
Para os movimentos socioambientais, manter os vetos é essencial para evitar novos conflitos e assegurar coerência com a agenda climática apresentada pelo país em Belém. “Mesmo diante de um cenário catastrófico, os vetos garantem algum balanceamento entre atividades econômicas e equilíbrio ecológico”, destaca Rárisson Sampaio, do Inesc. Natalia Figueiredo, da Proteção Animal Mundial, reforça que “as incontáveis perdas à nossa biodiversidade promovidas por essa derrubada serão responsabilidade dos legisladores”.
O projeto original, aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de julho, incorporava 29 emendas do Senado e recebeu apoio de setores do agronegócio e da iniciativa privada. Ao sancionar a lei em 8 de agosto, Lula vetou 63 dispositivos, argumentando que as medidas preservariam a “proteção ambiental e segurança jurídica”, após ouvir a sociedade civil. No mesmo dia, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.308, que autoriza licenciamento simplificado para obras consideradas estratégicas. Ambientalistas criticam a MP, afirmando que o instrumento cria atalhos para projetos como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas e outras iniciativas que poderiam ser aprovadas sem o devido controle técnico.
Em 18 de setembro, o Observatório do Clima divulgou levantamento identificando 833 emendas do Congresso à MP. Segundo a entidade, 75% retomam trechos rejeitados pelo presidente Lula e 80% representam retrocessos ambientais. A avaliação é de que a MP está sendo usada como atalho para reconstruir o “PL da Devastação” e inserir novos dispositivos sem debate público.
Às vésperas da COP30, em 9 de outubro, o Senado prorrogou por mais 60 dias o prazo da MP, estendendo sua análise até 5 de dezembro. A disputa segue aberta e com forte pressão de todos os lados.
Foto: Elaine Patrícia Cruz/Agência Brasil
