A leitura do parecer da nova Lei do Impeachment na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi adiada nesta quarta-feira após solicitação do relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA). Embora o projeto constasse na pauta, ele defendeu que o colegiado aguarde uma sessão de debates no plenário — prevista para ocorrer após o recesso — antes de retomar a análise formal do texto. Com essa decisão, a tramitação deverá ser retomada apenas em 2026.
A proposta, apresentada pelo ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ganhou força depois da decisão do ministro Gilmar Mendes que restringiu a legitimidade para apresentação de pedidos individuais de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal. A liminar foi interpretada no Senado como interferência nas prerrogativas do Legislativo e reacendeu discussões sobre a necessidade de modernizar a Lei 1.079, de 1950.
Weverton afirmou que persistem pontos que precisam ser definidos com maior precisão, incluindo tipificações relacionadas às Forças Armadas, ao Ministério Público e a agentes públicos submetidos às novas regras. Segundo ele, Pacheco sugeriu que o Senado realize uma sessão de debates no plenário para amadurecer as discussões e dar “mais luz” ao relatório antes de devolvê-lo à CCJ.
O adiamento ocorre em meio a resistências internas. Parlamentares da oposição, que já defendiam postergar a análise, afirmam que o projeto endurece o quórum para instauração de impeachment contra ministros do STF — atualmente possível com o apoio de 41 senadores — e que, na prática, o novo modelo pode se tornar ainda mais restritivo do que a decisão de Gilmar. Para esse grupo, o texto compromete o instrumento de controle político do Parlamento e reduz a capacidade de fiscalização sobre autoridades do Judiciário.
Pelo projeto, o cidadão comum deixa de poder apresentar individualmente pedidos de impeachment. São estabelecidos prazos para que os presidentes da Câmara e do Senado se manifestem sobre as denúncias, ampliadas as autoridades sujeitas à lei, detalhados os tipos de crimes de responsabilidade, criado um procedimento escalonado para análise das acusações e definidos parâmetros para dosimetria e julgamento.
A proposta também prevê que, uma vez admitida a denúncia e instaurado o processo, a autoridade acusada seja afastada por até 180 dias, com salário e estrutura mantidos. A instrução e o julgamento ficarão a cargo de uma comissão especial presidida por um magistrado: o presidente do STF, nos casos julgados pelo Senado, ou o presidente do Tribunal de Justiça, nos estados.
A revisão da legislação ocorre em ambiente de tensão institucional entre Congresso e Supremo. Senadores avaliam que a lei atual, datada de 1950, não está alinhada à Constituição de 1988 e gera insegurança jurídica, resultando em frequentes judicializações acerca dos ritos de impeachment.
Com o adiamento, a tendência é que a CCJ só retome as discussões após o recesso, quando a sessão de debates sugerida por Pacheco tiver sido concluída. Se aprovada na comissão, a proposta seguirá em caráter terminativo para a Câmara, salvo se houver recurso para votação no plenário do Senado.
Foto: Divulgação/Senado
