O Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional iniciaram articulações para a construção de uma regra de transição destinada a disciplinar o pagamento das chamadas verbas indenizatórias no serviço público, conhecidas como penduricalhos. O objetivo é impedir que esses adicionais elevem a remuneração de servidores acima do teto constitucional, atualmente vinculado aos subsídios dos ministros do Supremo.
A definição foi anunciada após reunião entre o presidente da Corte, Edson Fachin, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Segundo nota divulgada pelo STF, nos próximos dias será apresentada uma proposta de transição que respeite a Constituição e os limites do teto constitucional.
O debate ganhou urgência após decisões individuais de ministros da Corte. O ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento de indenizações sem previsão expressa na Constituição e determinou que o Congresso elabore uma lei nacional para definir quais verbas podem ser excluídas do teto. Dino também estabeleceu prazo de sessenta dias para que os Três Poderes revisem pagamentos atualmente realizados e eliminem aqueles sem base legal, medida válida para União, estados e municípios, sem atingir salários fixados em lei.
Na segunda-feira, vinte e três, o ministro Gilmar Mendes reforçou a exigência de base legal ao decidir que membros do Judiciário e do Ministério Público somente poderão receber penduricalhos se houver lei aprovada pelo Congresso autorizando esses pagamentos. Para o ministro, a ausência de norma nacional tem permitido distorções e desigualdades remuneratórias.
O tema será analisado pelo plenário do STF nesta quarta-feira, vinte e cinco, quando os ministros decidirão se mantêm ou revogam a decisão de Flávio Dino. A inexistência de uma lei nacional específica é apontada como um dos principais pontos de controvérsia no debate.
O centro da discussão é a definição de critérios objetivos para indenizações que não integrem o cálculo do teto constitucional, evitando práticas que elevem a remuneração final acima do limite previsto na Constituição e garantindo maior transparência no serviço público.
Foto: Pedro França/Agência Senado
