A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar nesta quarta-feira o pedido de cumprimento de uma carta rogatória enviada pela Justiça dos Estados Unidos para intimar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A solicitação está relacionada a um processo movido pelas empresas Rumble e Trump Media. O relator do caso é o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin.
Cartas rogatórias são instrumentos utilizados na cooperação jurídica internacional entre países. Elas permitem que tribunais estrangeiros solicitem ao Judiciário de outro país a realização de atos processuais, como a citação de pessoas, produção de provas ou outras medidas necessárias para o andamento de ações judiciais.
No Brasil, cabe ao Superior Tribunal de Justiça autorizar o cumprimento desse tipo de solicitação internacional. O tribunal não analisa o mérito da ação que tramita no exterior. A análise se limita a verificar se o pedido respeita a legislação brasileira, os princípios constitucionais e a soberania nacional.
O pedido foi encaminhado ao STJ após a Justiça Federal da Flórida solicitar a cooperação do Judiciário brasileiro para que Alexandre de Moraes seja formalmente citado no processo movido pelas empresas americanas.
O caso tramita sob sigilo e envolve questionamentos das empresas sobre decisões do ministro relacionadas à plataforma de vídeos Rumble.
Na ação apresentada nos Estados Unidos, as empresas contestam ordens expedidas por Moraes que determinaram o bloqueio de contas na plataforma e também a entrega de dados de usuários investigados. As companhias argumentam que essas decisões teriam produzido efeitos sobre cidadãos e empresas sediados em território americano.
Segundo a argumentação apresentada na Justiça norte-americana, as medidas teriam sido adotadas sem a utilização dos mecanismos previstos em tratados internacionais de cooperação jurídica existentes entre Brasil e Estados Unidos.
O pedido de cooperação internacional chegou ao STJ em agosto do ano passado e foi autuado sob sigilo. Pela legislação brasileira, cabe ao tribunal decidir se concede o chamado exequatur, autorização necessária para que a carta rogatória seja cumprida no país.
Caso o STJ autorize o pedido, a citação poderá ser realizada no Brasil. Se o tribunal negar a autorização, o ato processual solicitado pela Justiça dos Estados Unidos não será executado.
A disputa judicial tem origem em decisões do ministro Alexandre de Moraes que determinaram medidas contra contas ligadas a investigados por disseminação de desinformação e ataques ao Supremo Tribunal Federal.
As empresas Rumble e Trump Media contestam essas determinações e buscam na Justiça norte-americana uma declaração de que as ordens expedidas pelo ministro brasileiro não teriam validade ou aplicabilidade em território dos Estados Unidos.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
