A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que estabelece normas para a transição administrativa entre governos após as eleições. A proposta busca garantir que o gestor eleito tenha acesso às informações necessárias para assumir o cargo sem prejuízos à continuidade da administração pública.
O texto seguirá agora para a Comissão de Constituição e Justiça para a redação final e, em seguida, será encaminhado ao Senado Federal.
De acordo com a proposta, o período de transição começa após a proclamação do resultado eleitoral e se estende até a posse, nos casos em que não há reeleição. Nesse intervalo, tanto o governante que deixa o cargo quanto o eleito deverão indicar, em até setenta e duas horas, uma equipe de transição com representantes de ambos os lados.
O projeto determina que a gestão que encerra o mandato deve facilitar o processo, assegurando acesso a dados, documentos, sistemas e informações sobre contratos e serviços em andamento. Também será obrigatório fornecer apoio técnico e estrutura física adequada para o funcionamento da equipe de transição.
Em caso de descumprimento das regras, o texto prevê sanções administrativas, aplicação de multas e obrigação de reparar eventuais danos. As punições podem ser agravadas em situações como omissão de informações, destruição de dados ou intimidação de servidores públicos.
Outro ponto aprovado estabelece que os integrantes da equipe de transição não receberão remuneração específica, exceto quando forem servidores públicos, que continuarão a receber seus vencimentos normalmente.
A proposta busca aumentar a transparência e garantir maior segurança institucional durante a troca de governos, evitando descontinuidade de políticas públicas e prejuízos à gestão administrativa.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
