O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta sexta-feira pela derrubada da lei de Santa Catarina que proibiu a adoção de cotas raciais em instituições de ensino que recebem recursos públicos estaduais.
O julgamento ocorre em plenário virtual, a partir de ações apresentadas por PSOL, PT, PCdoB e pelo Ordem dos Advogados do Brasil. As entidades questionam a constitucionalidade da Lei 19.722 de 2026, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Mello.
A norma estadual permite a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e critérios socioeconômicos, excluindo a possibilidade de cotas baseadas em critérios raciais.
Antes de chegar ao STF, a lei já havia sido suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No voto, Gilmar Mendes destacou que o Supremo já firmou entendimento favorável à constitucionalidade das políticas de ações afirmativas.
Segundo o ministro, não há dúvidas sobre a validade de medidas que consideram critérios étnico-raciais para ampliar o acesso ao ensino. O julgamento segue até a próxima sexta-feira, quando os demais ministros deverão apresentar seus votos.
Foto: Antônio Augusto/STF
