A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição que amplia a autonomia do Banco Central e concede independência financeira e orçamentária à autoridade monetária. A PEC 65 de 2023 agora segue para análise do plenário da Casa, onde deverá enfrentar novos debates entre governo, oposição e representantes do setor financeiro.
A proposta estabelece que o Banco Central poderá manter em seu próprio orçamento recursos provenientes da senhoriagem, receita gerada pela emissão de moeda. Atualmente, esses valores são transferidos ao Tesouro Nacional e o orçamento da instituição é definido anualmente por meio da Lei Orçamentária. Com a mudança, o órgão passará a contar com maior liberdade para administrar seus recursos e planejar investimentos necessários ao desempenho de suas funções.
O texto aprovado também concede autonomia administrativa, contábil, financeira, operacional, patrimonial e orçamentária ao Banco Central. A proposta determina ainda que a instituição não ficará vinculada a ministérios ou a qualquer órgão da administração pública, eliminando relações de subordinação hierárquica e reforçando sua independência institucional.
Relator da matéria, o senador Plínio Valério, do PSDB do Maranhão, rejeitou as emendas apresentadas durante a tramitação na comissão. Entre elas estava a proposta do líder do governo no Senado, senador Jacques Wagner, do PT da Bahia, que previa a aprovação prévia do orçamento do Banco Central pelo Conselho Monetário Nacional.
O Conselho Monetário Nacional é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do Banco Central. Na avaliação do governo, a participação mais direta do colegiado permitiria maior controle sobre despesas e ajudaria a evitar eventuais impactos fiscais decorrentes da atuação da autoridade monetária.
Durante a discussão da proposta, Jacques Wagner argumentou que prejuízos registrados pelo Banco Central podem exigir aportes do Tesouro Nacional. Segundo ele, a ausência de mecanismos adicionais de supervisão poderia criar riscos para as contas públicas e afetar indicadores fiscais importantes para o país.
Plínio Valério respondeu que a preocupação já estaria contemplada no texto aprovado. Conforme o relatório, o Conselho Monetário Nacional continuará realizando apreciação prévia da proposta orçamentária do Banco Central. Posteriormente, o documento será encaminhado para análise de comissão temática do Senado responsável pela deliberação sobre determinadas despesas administrativas da instituição.
Apesar da rejeição da emenda governista, ficou acertado que novas negociações poderão ocorrer antes da votação em plenário. O relator informou que pretende dialogar com integrantes da equipe econômica para avaliar eventuais ajustes que possam reduzir resistências e facilitar a aprovação definitiva da proposta.
Outro ponto que ganhou destaque durante a tramitação foi a inclusão de dispositivo destinado a proteger o Pix. Após críticas de que a autonomia ampliada poderia abrir caminho para mudanças futuras no controle do sistema de pagamentos instantâneos, o relator decidiu incorporar ao texto uma cláusula constitucional que impede qualquer forma de transferência, concessão ou privatização da ferramenta.
A medida estabelece que o Pix permanecerá sob responsabilidade do Banco Central, vedando sua cessão ou transferência para entidades públicas ou privadas. A inclusão do dispositivo foi apresentada como forma de garantir segurança jurídica e preservar o caráter público do sistema de pagamentos.
A proposta também provocou reação de economistas e especialistas em finanças públicas. Um grupo de profissionais divulgou manifesto contrário à PEC, argumentando que a iniciativa reduz mecanismos de controle democrático sobre o Banco Central e pode ampliar a influência do setor financeiro sobre a instituição.
Segundo o documento, a proposta afastaria a autoridade monetária dos mecanismos tradicionais de fiscalização exercidos pelo Congresso Nacional, pelo Tribunal de Contas da União e pelo Poder Executivo. Os críticos afirmam ainda que a mudança poderia dificultar a responsabilização da instituição e criar um modelo incomum de autonomia financeira e operacional.
Por outro lado, a diretoria do Banco Central e entidades representativas do sistema bancário defendem a aprovação da PEC. O presidente da instituição, Gabriel Galípolo, argumenta que a ampliação da autonomia permitirá fortalecer a capacidade de fiscalização e regulação do mercado financeiro, além de assegurar recursos compatíveis com as responsabilidades do órgão.
Representantes da Federação Brasileira de Bancos e da Associação Brasileira de Bancos também manifestaram apoio à proposta. Para essas entidades, a autonomia financeira contribuirá para garantir maior estabilidade institucional, ampliar a eficiência operacional e fortalecer a atuação do Banco Central na supervisão do sistema financeiro nacional. A expectativa agora é pela análise da matéria no plenário do Senado, etapa decisiva para definir o futuro da proposta.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasi
