A Advocacia-Geral da União anunciou nesta segunda-feira que atuará na defesa dos interesses do Estado brasileiro em uma ação que tramita nos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O processo foi apresentado pela empresa Trump Media e pela plataforma de vídeos Rumble, que contestam decisões judiciais proferidas pelo magistrado brasileiro relacionadas à atuação da plataforma no país.
Em nota oficial, a AGU informou que pretende protocolar ainda nesta segunda-feira um pedido de intervenção perante o Tribunal do Distrito da Flórida. O órgão argumenta que a tentativa de submeter decisões da Justiça brasileira ao julgamento de tribunais estrangeiros representa afronta à soberania nacional, à independência entre os Poderes e ao princípio da imunidade de jurisdição dos Estados soberanos.
Segundo a manifestação da AGU, atos praticados por agentes públicos brasileiros no exercício de suas funções não podem ser analisados por cortes de outros países sem a concordância expressa do Estado brasileiro. O órgão ressaltou que o Brasil não autorizou e não pretende autorizar que decisões de sua Suprema Corte sejam avaliadas por magistrados estrangeiros.
A instituição também destacou que eventuais questionamentos a decisões judiciais proferidas no Brasil devem ocorrer exclusivamente dentro do próprio sistema jurídico nacional, observando os mecanismos processuais previstos pela legislação brasileira. Para a AGU, esse entendimento é fundamental para preservar a autonomia do Poder Judiciário e garantir o respeito às normas constitucionais do país.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, já havia defendido a adoção de medidas institucionais para proteger as prerrogativas da Corte diante da tramitação das ações judiciais nos Estados Unidos. Nas últimas semanas, segundo informações divulgadas, o magistrado manteve diálogo com representantes da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Justiça para avaliar alternativas jurídicas destinadas à defesa da autonomia institucional do Supremo.
A avaliação predominante entre integrantes do Judiciário e da AGU é a de que magistrados brasileiros não podem responder pessoalmente por decisões tomadas no exercício regular de suas funções jurisdicionais. Esse entendimento está baseado no princípio da independência judicial, considerado essencial para o funcionamento do Estado Democrático de Direito.
A ação apresentada pela plataforma Rumble está relacionada a determinações expedidas por Alexandre de Moraes envolvendo o influenciador Allan dos Santos. O ministro ordenou o encerramento definitivo da conta do investigado na plataforma e determinou que novos perfis não fossem criados para contornar as restrições impostas pela Justiça brasileira.
Diante do descumprimento das determinações, Moraes determinou, em dois mil e vinte e cinco, a suspensão da plataforma em território nacional. A empresa sustenta que as decisões ultrapassaram limites legais e violaram direitos garantidos pela legislação norte-americana. O advogado da plataforma, Martin De Luca, afirma que as medidas adotadas pelo ministro carecem de fundamento jurídico.
Em maio deste ano, a Justiça dos Estados Unidos autorizou a citação de Alexandre de Moraes por correio eletrônico após tentativas frustradas de notificação por meio dos canais formais de cooperação internacional. Com a efetivação da medida, foi aberto prazo para apresentação de resposta no processo. O caso passou a ser acompanhado com atenção por autoridades brasileiras devido às possíveis implicações envolvendo soberania nacional, relações diplomáticas e a independência do Poder Judiciário brasileiro.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
