O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Advocacia-Geral do Estado (AGE) e a operadora Tim S.A. firmaram um acordo para encerrar uma série de processos administrativos e judiciais relacionados a infrações contra os direitos dos consumidores. A solução consensual põe fim a aproximadamente 80 procedimentos que tramitavam em diferentes instâncias do Poder Judiciário e em órgãos administrativos do estado, envolvendo sanções aplicadas à empresa por práticas consideradas irregulares em suas atividades comerciais.
A negociação foi realizada por meio de autocomposição, instrumento jurídico que busca solucionar conflitos de forma consensual, evitando a continuidade de longas disputas judiciais. Com a assinatura do acordo, a companhia telefônica comprometeu-se a quitar os valores pactuados e desistir de todos os recursos e ações judiciais que questionavam as penalidades aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor.
Os procedimentos tiveram origem em fiscalizações conduzidas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte. As investigações identificaram irregularidades relacionadas principalmente ao setor de telemarketing, incluindo práticas consideradas abusivas nas relações de consumo. Em decorrência dessas apurações, foram aplicadas multas administrativas que deram origem aos processos posteriormente discutidos na Justiça.
Os recursos arrecadados com o acordo serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, mecanismo voltado ao financiamento de projetos, programas e ações de fortalecimento da cidadania e da proteção dos direitos dos consumidores em Minas Gerais. O objetivo é garantir que os valores retornem à sociedade por meio de iniciativas voltadas à educação para o consumo, fiscalização e fortalecimento dos órgãos responsáveis pela defesa dos cidadãos.
Durante a cerimônia de assinatura, representantes das instituições envolvidas destacaram a importância da construção de soluções negociadas para conflitos complexos. O advogado da Tim, Rômulo de Carvalho Ferraz, afirmou que o entendimento representa um exemplo positivo para outros segmentos econômicos e demonstrou expectativa de que experiências semelhantes possam ser adotadas em novas negociações envolvendo empresas prestadoras de serviços.
O advogado-geral do Estado, Fábio Murilo Nazar, ressaltou que a conciliação permite harmonizar interesses públicos e privados sem afastar a proteção ao consumidor. Segundo ele, o acordo demonstra que é possível alcançar soluções equilibradas capazes de atender aos interesses da administração pública e das empresas envolvidas.
Já o procurador-geral de Justiça, Paulo de Tarso Morais Filho, destacou que o aspecto mais relevante do entendimento está no fortalecimento da defesa dos direitos dos consumidores. Para ele, o acordo possui valor institucional importante ao reafirmar o papel do Ministério Público na fiscalização das relações de consumo e na promoção de medidas capazes de melhorar diretamente a vida da população mineira por meio da proteção de direitos fundamentais previstos na legislação.
Foto: Divulgação/ MPMG
