O Ministério Público de Minas Gerais firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Conceição do Mato Dentro com o objetivo de promover mudanças estruturais na administração pública, ampliar a transparência, fortalecer os mecanismos de controle interno e prevenir irregularidades em licitações e contratos administrativos. O acordo foi assinado nesta quinta-feira e estabelece uma série de compromissos que deverão ser implementados pela administração municipal em diferentes áreas da gestão pública.
Um dos principais pontos do TAC trata da reorganização do quadro de pessoal. O município assumiu o compromisso de realizar concursos públicos em 2026 e 2027 para substituir gradualmente contratos temporários por servidores efetivos. A medida contempla cargos atualmente ocupados de forma precária, incluindo analistas de tecnologia da informação, auxiliares de creche, enfermeiros, professores substitutos e profissionais vinculados aos Programas de Saúde da Família.
Também estão incluídas vagas destinadas ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social, à Casa-Lar, ao Centro de Referência à Mulher e às equipes responsáveis pelo procedimento de depoimento especial. O objetivo é assegurar que essas funções permanentes sejam preenchidas por meio de concurso público, conforme determina a legislação.
Enquanto os concursos não forem concluídos, o município poderá manter os contratos temporários decorrentes dos processos seletivos já realizados neste ano, evitando prejuízos à continuidade dos serviços essenciais. Esses vínculos terão caráter exclusivamente transitório e permanecerão válidos apenas até a homologação dos concursos e a posse dos candidatos aprovados. O acordo também prevê o envio de projeto de lei para atualizar a legislação municipal sobre contratações temporárias, eliminando hipóteses consideradas incompatíveis com a legislação vigente e promovendo ajustes nos critérios de pontuação dos processos seletivos.
Outro eixo do TAC estabelece medidas voltadas à prevenção de irregularidades em licitações e contratos administrativos. Pelo acordo, funções estratégicas, como agente de contratação, pregoeiro, integrantes das comissões de contratação e responsáveis pela gestão e fiscalização contratual, deverão ser exercidas exclusivamente por servidores efetivos. A iniciativa busca assegurar maior estabilidade administrativa, reduzir riscos de interferências externas e fortalecer a continuidade das atividades da administração pública.
Além disso, os servidores designados para essas funções deverão participar de programas permanentes de capacitação voltados à identificação, prevenção e tratamento de irregularidades. O documento ainda determina que todos os responsáveis apresentem declaração formal atestando inexistência de vínculos pessoais, profissionais ou econômicos com empresas participantes de licitações ou contratadas pelo município, ficando sujeitos à responsabilização administrativa e penal em caso de informações falsas.
Na área da transparência, o município comprometeu-se a implantar até 30 de julho o Diário Oficial Eletrônico, garantindo publicidade aos atos administrativos em plataforma de acesso público. Outra medida prevista é a adoção integral do Sistema Eletrônico de Informações, que concentrará a tramitação de processos administrativos e comunicações oficiais, proporcionando maior eficiência, rastreabilidade e controle documental.
Segundo o promotor de Justiça Frederico Tavares de Lanna Machado, o acordo resulta de recomendações expedidas pela Promotoria de Justiça de Conceição do Mato Dentro ao longo deste ano, que já apontavam a necessidade de aperfeiçoar a gestão municipal por meio da realização de concursos públicos, do fortalecimento dos mecanismos de controle interno e da utilização de servidores efetivos em funções consideradas estratégicas para assegurar maior legalidade, transparência e continuidade administrativa.
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