O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu a ampliação das apurações sobre possíveis irregularidades em precatórios negociados pelo Banco Master. Em ofício dirigido ao presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, e ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, ele defendeu investigações disciplinares e criminais sobre a atuação de magistrados e advogados envolvidos nessas operações.
Gilmar propôs uma correição extraordinária nos tribunais regionais federais, com atenção especial ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O objetivo, segundo o ministro, é localizar outros precatórios com indícios de irregularidade e revisar a fila de pagamentos devidos pela União. Ele afirmou que o Ministério Público Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho da Justiça Federal também podem agir dentro de suas atribuições.
Precatórios são ordens de pagamento expedidas pela Justiça para quitar dívidas do poder público reconhecidas em processos judiciais. Eles podem ser negociados antes do recebimento, frequentemente com desconto. Segundo Gilmar, as investigações sobre o Master apontam um modelo no qual créditos contra a União eram comprados por valores inferiores aos registrados contabilmente e usados como garantia para captar dinheiro no mercado.
O ministro sustenta que a valorização desses créditos poderia depender de decisões favoráveis durante o cálculo das indenizações e a expedição dos precatórios. Essa hipótese exige apuração sobre os atos praticados em cada processo e sobre a eventual responsabilidade de seus participantes. Gilmar também citou a emissão de ordens de pagamento antes do trânsito em julgado, quando ainda cabem recursos, como uma das práticas que precisam ser examinadas.
Entre os casos mencionados estão ações de usinas do setor sucroalcooleiro contra a União. De acordo com Gilmar, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estima impacto potencial superior a R$ 100 bilhões para essas demandas. O ministro encaminhou ao plenário do STF uma controvérsia relativa à necessidade de perícia para comprovar os prejuízos alegados pelas empresas. A análise busca uniformizar a aplicação do entendimento da Corte.
O CNJ já cancelou 16 precatórios expedidos pelo TRF-1 em benefício de usinas e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro, conforme relatado por Gilmar. Para ele, as medidas adotadas até agora indicam a necessidade de examinar outros créditos judiciais, inclusive fora do setor sucroalcooleiro. O pedido de correição não significa, por si, que todas as operações ou decisões sob análise sejam irregulares.
Na semana passada, o CNJ abriu uma correição extraordinária para examinar a atuação do desembargador Newton Ramos. O procedimento busca verificar se existem elementos para instaurar um processo administrativo disciplinar. Após a abertura da apuração, o magistrado afirmou, em nota, que permanece no pleno exercício da jurisdição, considerou regular o trabalho da Corregedoria e disse estar à disposição para prestar esclarecimentos.
O nome de Newton Ramos e o de sua mulher, a advogada Camilla Ramos, apareceram em mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. As conversas continham referências à chamada “Turma do KN”, expressão associada ao ministro Kassio Nunes Marques. O integrante do STF afirmou anteriormente que nunca trocou mensagens com Vorcaro e que não autorizou ninguém a falar em seu nome.
O escritório de Camilla Ramos firmou contrato com o Master para atuar em processos relativos a precatórios das usinas. O acordo previa honorários de êxito de 5% e poderia chegar a aproximadamente R$ 427 milhões caso houvesse resultado favorável no conjunto das causas. O escritório declarou que não recebeu pagamentos a título de pró-labore ou de êxito. A existência do contrato e das mensagens é objeto de escrutínio, sem equivaler a prova de participação em irregularidades.
O alcance financeiro dos precatórios é um dos motivos para o pedido de fiscalização. Gilmar quer que as autoridades identifiquem como os créditos foram calculados, quando se tornaram exigíveis e de que maneira passaram a integrar operações financeiras. Essas verificações podem esclarecer se houve falhas isoladas ou práticas repetidas em tribunais.
No ofício, Gilmar defendeu uma resposta coordenada das instituições para apurar a origem, o valor e a utilização dos créditos judiciais. A avaliação, segundo sua proposta, deve alcançar tanto os procedimentos internos dos tribunais quanto a atuação de profissionais envolvidos nas ações e nas negociações posteriores. A abertura de processos disciplinares ou criminais dependerá dos elementos encontrados pelas autoridades responsáveis.
Foto: Victor Piemonte/STF
