O senador Alexandre Silveira (PSD) protocolou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30, de 2022, que proíbe os governos derrotados nas eleições de venderem ou privatizarem empresas públicas durante o período de transição do governo. O objetivo, segundo Silveira, é garantir que o governo eleito democraticamente possa definir sobre este tipo de processo, e não mais a atual gestão, que não terá mais controle sobre as privatizações.
“É completamente inadequado que nos últimos dois ou três meses de um governo derrotado democraticamente, no apagar das luzes, se tome decisões tão importantes para a nossa sociedade e que podem impactar o plano de governo da nova gestão. A avaliação dos processos deve ser do novo governo, e não de quem não terá mais gestão sobre eles. Também é inadmissível que se queiram fazer caixa com a venda do patrimônio brasileiro nos últimos dias de governo para pagar juros da dívida. A nossa PEC vai proibir este tipo de prática que pode ser muito danosa ao país. O que queremos é mais transparência e discussão com a sociedade, e não decisões a toque de caixa”, afirmou o senador mineiro.
Alexandre Silveira justifica que, assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a contratação de despesas que serão pagas pelo novo governo, a PEC proposta por ele pretende assegurar que a alternância de governos, princípio fundamental da democracia, seja sempre feito de forma adequada e respeitando a escolha definida pelos eleitores. Além disso, a medida pode evitar possíveis frustrações ao programa do governo eleito.
Assim, a Constituição passará a vigorar com o seguinte texto: “Salvo no caso de reeleição do Chefe do Poder Executivo, é vedada a alienação de bens públicos, inclusive o controle de empresas públicas ou sociedades de economia mista, no período entre as eleições e a posse de um novo governo”.
