O Senado Federal tem uma pauta econômica significativa para esta terça-feira, 13 de agosto, com destaque para a análise do projeto de lei que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. A proposta, apresentada em julho pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), visa revisar os termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.
A adesão ao programa estará disponível para os estados que tiverem dívidas com o Tesouro Nacional até 31 de dezembro de 2024. Atualmente, as dívidas estaduais totalizam cerca de 765 bilhões de reais, sendo que aproximadamente 90% desse montante é de responsabilidade de quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Uma característica importante do programa é que não haverá desconto no montante consolidado da dívida, respeitando assim a responsabilidade fiscal. Além disso, o Fundo de Desenvolvimento Regional, que é um instrumento da reforma tributária, não poderá ser utilizado como antecipação para o pagamento. Por outro lado, o projeto abre a possibilidade de os estados entregarem ativos para abater parte da dívida, como recebíveis, créditos judiciais, participação acionária em empresas e créditos inscritos em dívida ativa.
Além da renegociação das dívidas estaduais, o Senado poderá votar o Estatuto da Segurança Privada. Originalmente proposto pelo ex-senador Marcelo Crivella, o estatuto tratava apenas do piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes. No entanto, após modificações na Câmara, o texto passou a abranger questões como o trabalho das empresas de segurança, regras para a formação de profissionais e o uso de armas e outros equipamentos controlados.
Outro tema relevante na pauta é a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da PEC que reabre o prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência Social e estabelece limites para o pagamento de precatórios. A proposta permite que os municípios parcelem os débitos previdenciários vencidos até a data da promulgação da emenda oriunda da PEC. Para ter direito a esse parcelamento, os municípios com regime próprio de previdência devem comprovar que realizaram reformas para adaptá-lo às mudanças já implementadas na previdência dos servidores da União. Se um município deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas, perderá o direito ao parcelamento.
Esses temas, essenciais para a economia e a administração pública, estão no centro das atenções do Senado nesta semana, e as decisões tomadas poderão ter um impacto significativo no equilíbrio fiscal dos estados e municípios brasileiros.
