A Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta segunda-feira, 12 de agosto, ao aprovar o regime de urgência para o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Com isso, a proposta deverá ser discutida pelo Plenário já na sessão desta terça-feira, 13, sinalizando a prioridade dada ao tema.
O ponto central do projeto é o funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), que será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição desse imposto, além de elaborar a metodologia para o cálculo das alíquotas. O CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vínculos com outros órgãos públicos.
A reforma tributária, cuja PEC foi promulgada em dezembro de 2023, unificará cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em uma cobrança única a partir de 2033, dividida entre os níveis federal, com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e estadual/municipal, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Além do funcionamento do Comitê Gestor, o projeto também trata da regulamentação de impostos incidentes sobre doações, causa mortis, e da contribuição de iluminação pública. Embora a coordenação geral fique a cargo do Comitê Gestor, a fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão a ser conduzidas pelos estados, Distrito Federal e municípios.
Este movimento do Congresso, que ainda precisa regulamentar diversos aspectos da reforma através de leis complementares, incluindo alíquotas e regimes especiais, reflete a complexidade e a importância da reforma tributária para o sistema fiscal brasileiro.
