A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu, nesta segunda-feira, um parecer orientando os órgãos do Executivo a não liberar R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão da Câmara, conforme determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A orientação foi dada para garantir o cumprimento integral da decisão judicial.
No último domingo, Dino reafirmou sua decisão de 23 de dezembro, que suspendeu as emendas de comissão incluídas em um ofício assinado por 17 líderes da Câmara. Apesar disso, o ministro autorizou a continuidade de emendas empenhadas antes de 23 de dezembro, além de permitir, até 31 de dezembro, o empenho de emendas relacionadas à saúde e a movimentação de recursos dessa área até 10 de janeiro.
No entanto, a AGU argumenta que há “dúvida razoável” sobre se a decisão do ministro abrange as emendas de comissão tratadas no ofício dos líderes. Por isso, recomendou uma interpretação mais restritiva e segura da decisão, sem permitir o empenho dessas emendas, mesmo que estejam vinculadas à saúde e tenham sido empenhadas antes de 23 de dezembro.
“Diante da dúvida razoável, mostra-se prudente adotar uma interpretação mais segura, entendendo que, até novo esclarecimento judicial, não estão autorizados os empenhos das emendas de comissão indicadas no Ofício n. 1.4335.458/2024, mesmo que anteriores à data de 23 de dezembro ou destinadas à saúde”, destacou o parecer.
A decisão da AGU reflete a cautela do governo em evitar interpretações divergentes da ordem judicial.
Foto: Wesley Mcallister/AscomAGU
