Estão prontos para votação preliminar no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) dois projetos de autoria da Mesa Diretora. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/24 cria o Regime de Previdência Complementar para parlamentares da ALMG. Já o PL 3.191/24 altera a Lei 14.646/2003, transformando o Fundo de Apoio Habitacional (Fundhab) em Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (Fundalemg).
O PLC 59/24 foi analisado nesta segunda-feira (16/12) pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Todas aprovaram pareceres favoráveis, recomendando a aprovação do projeto na forma original.
O projeto busca substituir o Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (Iplemg), cuja extinção gradual foi determinada pela Lei Complementar 140/2016, mas sem implementação de uma alternativa até agora. A nova proposta revoga dispositivos da lei que previam a criação de uma fundação própria e propõe que a ALMG celebre convênios com entidades fechadas de previdência complementar escolhidas por processo seletivo simplificado.
Segundo o deputado Roberto Andrade, relator na Comissão de Administração Pública, a proposta traz benefícios em termos de eficiência e economicidade. “A adesão, por convênio, a uma entidade fechada de previdência complementar, no lugar de criar um plano próprio, é uma solução prática e mais econômica”, destacou.
O novo regime será opcional para parlamentares em exercício do mandato, além de aqueles que ocupam cargos como ministros de Estado, secretários ou chefes de missão diplomática. Quem já está vinculado ao Iplemg poderá aderir ao novo regime sem perder o vínculo atual, mas não terá direito à contrapartida da ALMG.
O PL 3.191/24 propõe transformar o Fundo de Apoio Habitacional (Fundhab) no Fundo Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Fundalemg). A proposta recebeu pareceres favoráveis da CCJ e da FFO, relatados, respectivamente, pelos deputados Zé Laviola (Novo) e Zé Guilherme, sem alterações no texto original.
Ambos os projetos agora seguem para votação em 1º turno no Plenário. Essas medidas acompanham movimentos de outras assembleias estaduais e ajustes já realizados no Congresso Nacional para modernizar regimes previdenciários e fundos legislativos.
Foto: Daniel Protzner
