A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu mais um passo importante para o reconhecimento do trabalho de cuidadores e acompanhantes de pessoas com deficiência, doenças raras ou crônicas. Em reunião realizada nesta quarta-feira (9/4), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou, em 1º turno, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.603/24, de autoria do deputado Zé Guilherme (PP), que propõe a criação da Carteira de Identificação do Acompanhante ou Cuidador de Pessoas com Necessidades Especiais (Ciac).
O relator da matéria, deputado Enes Cândido (Republicanos), votou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, já apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com essa decisão, o projeto está pronto para ser incluído na pauta do Plenário para votação em 1º turno.
A proposta visa garantir um reconhecimento formal do papel dos cuidadores, reforçando sua segurança jurídica e prevenindo possíveis fraudes ou abusos em relação à pessoa assistida. Na justificativa do projeto, Zé Guilherme destaca que essa formalização contribuirá para a valorização desses profissionais e para a proteção daqueles que necessitam de cuidados contínuos.
A atuação dos cuidadores tem ganhado destaque em legislações recentes. A Lei Federal 15.069, de 2024, que instituiu a Política Nacional de Cuidados, e a Lei Brasileira de Inclusão, já reconhecem os direitos dos acompanhantes em diversas situações. O artigo 9º dessa última assegura aos cuidadores prioridade em atendimentos emergenciais, instituições públicas e privadas, além de direito à acessibilidade e acesso à informação.
O artigo 44 da mesma norma também garante a reserva de espaço e assento para, pelo menos, um acompanhante em locais como cinemas, teatros, estádios, ginásios e eventos culturais em geral.
No âmbito estadual, a ALMG já havia aprovado, em 2021, a Lei 23.902, que concede prioridade de atendimento aos acompanhantes de pessoas com deficiência, com doenças graves ou com mobilidade reduzida em todos os serviços públicos e privados de Minas Gerais.
Além disso, a Lei 21.155, de 2014, já estabelece diretrizes para estimular a atividade de cuidador de idosos. O substitutivo aprovado pela CCJ propõe que o PL 2.603/24 seja incorporado a essa legislação, ampliando o alcance da política pública estadual para incluir também cuidadores de pessoas com deficiência ou com doenças graves e incapacitantes.
Na mesma reunião, a FFO também aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei 2.467/24, de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB), que trata da divulgação do direito à vaga de estacionamento especial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O relator, deputado Antonio Carlos Arantes (PL), recomendou a aprovação da proposta na forma do substitutivo nº 1, também elaborado anteriormente pela CCJ.
O texto original previa uma campanha permanente de conscientização sobre o direito à vaga de estacionamento para pessoas com TEA, com ênfase na divulgação dentro das escolas da rede estadual. No entanto, o substitutivo altera a Lei 23.414, de 2019, determinando que estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público incluam nas placas informativas referência explícita às pessoas com TEA como beneficiárias de atendimento prioritário.
Além disso, os estabelecimentos também devem divulgar, de forma clara, o direito à vaga especial de estacionamento para esse público, conforme previsto na legislação vigente. A proposta fortalece as ações de inclusão e visibilidade para pessoas com autismo, promovendo maior conscientização social e respeito aos seus direitos.
Com esses avanços legislativos, a ALMG reafirma seu compromisso com a inclusão, a dignidade e o amparo a pessoas com necessidades especiais e seus cuidadores, promovendo um ambiente mais justo e acessível para todos os mineiros.
Foto: Guilherme Dardanhan
