O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira (4) que o julgamento sobre a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários não representa qualquer invasão de competência ao Congresso Nacional. Segundo ele, cabe ao Judiciário estabelecer critérios jurídicos para os casos concretos que chegam à Corte, especialmente diante da ausência de legislação específica.
“Estabelecer os critérios que vão reger os casos que chegam ao Judiciário é nosso dever e nada tem de invasão à competência dos outros Poderes, e muito menos tem a ver com censura”, declarou Barroso em pronunciamento no plenário, pouco antes da retomada do julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
O ministro reiterou que os parâmetros definidos pelo STF só prevalecerão até que o Congresso aprove uma legislação específica sobre o tema. “E, quando o Congresso legislar a respeito, é a vontade do Congresso que vai ser aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, desde que, evidentemente, compatível com a Constituição”, destacou.
Barroso também rebateu críticas de que o Judiciário estaria legislando ou criando regras de forma ampla e definitiva. “O Judiciário não está regulando plataformas digitais de forma abstrata e permanente. Estamos apenas definindo os critérios que guiarão as decisões judiciais enquanto não houver legislação”, explicou.
Para o presidente do STF, o tema é complexo, difícil e divide opiniões, mas isso não pode ser usado como justificativa para a omissão do Judiciário. “No Brasil, um tribunal não pode dizer: ‘Esse tema é muito complicado, vamos deixar pra lá’. Tampouco pode se abster de julgar porque ainda não há lei específica”, pontuou.
O julgamento em curso analisa o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente isenta as plataformas de responsabilidade sobre publicações de terceiros, salvo quando desobedecem ordem judicial de remoção. O Supremo deve decidir se amplia a obrigação de monitoramento das redes pelas big techs e se empresas podem ser responsabilizadas mesmo na ausência de decisões judiciais, medida que pode exigir maior rigor na moderação de conteúdo. A discussão é acompanhada de perto por gigantes da tecnologia e por parlamentares, especialmente após o arquivamento do PL das Fake News.
Foto: Antônio Augusto/STF
