O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a retomada do julgamento sobre a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários representa uma nova oportunidade para o Brasil debater a regulação do ambiente virtual. Segundo ele, essa é uma tarefa que não pode recair exclusivamente sobre o Judiciário.
Para o ministro, os ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023 expuseram a necessidade de um marco regulatório eficaz, mas a tentativa de avançar com o Projeto de Lei das Fake News acabou frustrada diante da pressão exercida pelas próprias plataformas, que teriam atuado intensamente nos bastidores. Gilmar vê no julgamento atual do STF uma ocasião propícia para retomar a discussão de forma mais ampla, envolvendo todos os Poderes da República.
“Não se pode esperar que só o Supremo dê resposta. Estamos tratando de questões extremamente complexas que exigem uma estrutura institucional mais robusta. O ideal é que se criem também mecanismos administrativos e órgãos técnicos capazes de dialogar com as plataformas”, afirmou o ministro.
O julgamento, que analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, foi suspenso em dezembro após pedido de vista do ministro André Mendonça e será retomado nesta quarta-feira (5). O artigo isenta as plataformas de responsabilidade pelas publicações de terceiros, condicionando a retirada de conteúdo apenas mediante ordem judicial.
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou pela inconstitucionalidade do artigo, argumentando que as plataformas devem ser responsabilizadas se, ao serem notificadas extrajudicialmente sobre conteúdo ilegal, não tomarem providências para sua remoção. Toffoli defendeu ainda que, em situações graves — como terrorismo ou crimes contra o Estado Democrático de Direito —, as plataformas devem agir mesmo sem notificação, sob pena de responsabilidade objetiva.
O ministro Luiz Fux acompanhou o relator integralmente, destacando que o ambiente digital vive um “déficit de proteção” e que as plataformas não têm hoje estímulo real para remover conteúdos ilícitos. Já o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, apresentou um entendimento divergente. Para ele, há um “dever de cuidado” das plataformas diante de notificações, mas a remoção só deve ocorrer após decisão judicial em casos que envolvam crimes contra a honra, por exemplo.
Gilmar Mendes, que ainda não votou, indicou simpatia por uma abordagem que estimule as plataformas a atuarem de forma proativa diante de danos causados na internet, sem que isso signifique qualquer afronta à liberdade de expressão. “Regular não é censurar. Pelo contrário. Todos sabem que as plataformas não impedem automaticamente a publicação de conteúdos impróprios. O que se espera é que, identificadas essas situações, haja algum tipo de medida coordenada. Isso não significa a criação de órgão censor nem ameaça à liberdade de expressão”, destacou.
O ministro também enfatizou a importância de o Brasil se inspirar em modelos regulatórios adotados internacionalmente. Ele citou países como Alemanha e Reino Unido, além da União Europeia, como exemplos de democracias consolidadas que já adotaram regras para o funcionamento responsável das plataformas digitais.
“O ideal seria construir um consenso no Congresso Nacional e avançar com uma legislação clara e eficaz, com base nos modelos já adotados na Europa. Ninguém dirá que a Alemanha ou a União Europeia são antidemocráticos, e mesmo assim estão regulando o ambiente digital com responsabilidade e equilíbrio”, concluiu.
Para Gilmar Mendes, o julgamento no STF deve servir como catalisador de um debate mais amplo e definitivo sobre a atuação das plataformas no Brasil. Segundo ele, essa regulação deve vir por meio de legislação específica, capaz de equilibrar liberdade de expressão, responsabilidade das empresas e proteção dos direitos fundamentais no ambiente virtual.
Foto: Fellipe Sampaio /STF
