Entidades que representam grandes plataformas digitais no Brasil divulgaram uma nota pública nesta segunda-feira (9) criticando a possível mudança no Marco Civil da Internet em debate no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo elas, as alterações propostas podem causar “remoções preventivas e censura privada, comprometendo o debate democrático”.
Atualmente, o Marco Civil determina que as plataformas só são responsabilizadas civilmente se não removerem conteúdos após ordem judicial, com exceção de casos específicos, como violações de direitos autorais e divulgação de imagens íntimas sem consentimento, nos quais basta uma notificação extrajudicial. Contudo, o voto do ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações, propõe declarar o artigo 19 inconstitucional, estabelecendo um regime de responsabilidade objetiva para as empresas.
Pela tese de Toffoli, as plataformas poderiam ser processadas diretamente por conteúdos considerados ilegais, como crimes contra o Estado democrático, terrorismo, racismo, violência contra crianças e mulheres, ou divulgação de informações notoriamente falsas que incitem violência. Nesse modelo, as empresas seriam responsabilizadas mesmo sem ordem judicial ou notificação prévia, exigindo que monitorassem ativamente todo o conteúdo publicado em suas redes.
Além disso, Toffoli prevê a responsabilização objetiva sobre conteúdos recomendados ou impulsionados, remunerados ou não, e aqueles moderados pelas plataformas. Isso, segundo a nota assinada por associações como a Alai (Associação Latino-Americana de Internet), Câmara Brasileira da Economia Digital e Conselho Digital, resultaria em uma “grave violação a direitos fundamentais”.
Grandes empresas como Google, Meta e TikTok, que fazem parte dessas entidades, afirmam que a proposta aumentaria drasticamente a judicialização e poderia comprometer a liberdade de expressão, a inovação e a inclusão digital no Brasil. “Se esse modelo prevalecer, o país pode adotar um regime inédito entre democracias consolidadas, com graves consequências para a liberdade de expressão e o desenvolvimento tecnológico”, afirmam as entidades.
As empresas destacam que um modelo alternativo, adotado pela União Europeia, seria o regime de “notificação e ação”. Nesse sistema, as plataformas são responsabilizadas apenas se não removerem conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, exigindo relatórios sobre riscos sistêmicos sem punições individuais. No entanto, dentro do STF, há resistência a essa abordagem por uma ala que defende medidas mais rígidas para evitar a impunidade das plataformas. Ministros como Alexandre de Moraes e Flávio Dino são alinhados a essa visão, enquanto outros buscam soluções mais equilibradas.
Na nota, as big techs afirmam que alterar o Marco Civil “sem ponderar os impactos ameaça não apenas o presente, mas também o futuro de uma internet livre, segura e acessível”. Elas defendem um modelo que proteja a diversidade e garanta a inclusão digital, para que o Brasil continue sendo referência em ambiente digital democrático.
Desde 2020, o Congresso tenta aprovar legislações que aumentem a responsabilidade das plataformas, mas diversos projetos empacaram devido à pressão de grandes empresas de tecnologia e grupos legislativos, especialmente ligados ao bolsonarismo. O impasse reforça a importância do debate no STF, que pode redefinir as regras para o setor e o futuro da internet no Brasil.
Foto: Lionel Bonaventure
