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O presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou hoje representação na PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). A ação ocorre horas depois de o ministro Dias Toffoli negar dar prosseguimento a um pedido de investigação contra Moraes na Corte.

A base do texto enviada para apreciação do procurador-geral Augusto Aras é a mesma protocolada ontem no STF, confirmou ao UOL o advogado Eduardo Magalhães, que representa Bolsonaro no caso. Ele lista cinco justificativas que, em sua avaliação, fundamentam a ação contra Moraes.

A primeira razão seria a “injustificada investigação no inquérito das fake news, quer pelo seu exagerado prazo, quer pela ausência de fato ilícito”. O presidente passou a ser investigado depois de colocar em dúvida a segurança do processo eleitoral em live realizada em julho de 2021.

“Semanalmente, o presidente da República realiza uma live em seu canal no YouTube. Os temas comentados envolvem o seu trabalho como mandatário nacional, além de diversos assuntos que possam interessar aos seus eleitores e cidadãos brasileiros.

Ou seja, trata-se de uma atividade inerente ao cargo político que o ora peticionário Bolsonaro ocupa e que é desempenhada dentro do exercício de uma legítima atribuição profissional”, disse a defesa. O advogado também afirma que, como Bolsonaro vai concorrer à reeleição, a investigação prejudica a sua imagem.

O segundo seria o fato de o ministro “não permitir que a defesa tenha acesso aos autos” do processo, que está em segredo de Justiça. A terceira alegação da defesa de Bolsonaro é que “o inquérito das fake news não respeita o contraditório”.

O quarto motivo apontado é que Moraes teria decretado, contra outros investigados no processo, medidas cautelares que não estão previstas no Código de Processo Penal, contrariando o Marco Civil da Internet. Por último, a defesa diz que, mesmo depois de a PF ter concluído que Bolsonaro não teria cometido crime em sua live, em que questionou a segurança das urnas eletrônicas, Moraes “insiste em mantê-lo como investigado”.

Pedido não deve prosperar na PGR

A expectativa entre auxiliares de Aras ouvidos pelo UOL é de que ele não peça abertura de inquérito contra Alexandre de Moraes. A ação representa um impasse para o PGR que, ao mesmo tempo que é aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL), também busca uma política de “boa vizinha” com o STF e com o Congresso Nacional.

Na contramão dos discursos de Bolsonaro contra o sistema eleitoral brasileiro, o PGR afirmou ontem, em reunião com empresários, que “o Ministério Público Eleitoral e a Justiça Eleitoral estarão atentas a ataques contra a democracia, bem como atuantes no combate às fake news” durante as eleições deste ano.

Dentro do Supremo, ministros também avaliam que a nova ofensiva de Bolsonaro dificilmente teria sucesso — seja pela queixa-crime protocolada diretamente na Corte ou na representação enviada à PGR.

No caso da queixa, Toffoli arquivou o caso prontamente. A praxe normalmente envolve o envio do caso à PGR, mas o ministro decidiu rejeitar a ação por considerar que nenhum dos atos listados por Bolsonaro configuraria crime. Na decisão, o ministro ressaltou que Bolsonaro tentava “inverter os papeis”, transformando em réu o juiz do inquérito das fake News.

Como a representação de Bolsonaro à PGR tem a mesma base de argumentos, a decisão de Toffoli é vista como suficiente para dizer que o caso não vai ter futuro. Mesmo que a avaliação final sobre a representação fique com Aras, interlocutores dos ministros do STF relembram que, no ano passado, Moraes arquivou um pedido de investigação contra o PGR por suposta omissão em apurar atos de Bolsonaro.


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