A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira uma série de requerimentos de urgência para a votação de quinze projetos de lei voltados, em sua maioria, à educação e à proteção de crianças e adolescentes. “As urgências permitem que as propostas sejam apreciadas diretamente pelo plenário, sem precisar passar pelas comissões”, explicou a Presidência da Casa. A expectativa é que as matérias sejam votadas ainda em outubro, mês dedicado às crianças e aos educadores.
Entre as propostas com tramitação acelerada está o Projeto de Lei 4.937/2024, que transforma em lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. O programa, lançado em 2023 pelo Ministério da Educação, estabelece ações para garantir que todas as crianças brasileiras estejam alfabetizadas até o fim do segundo ano do ensino fundamental.
Outro texto com urgência aprovada é o Projeto de Lei 1.924/2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil, destinada a promover o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade. A proposta articula políticas públicas que assegurem o acesso pleno à creche e à pré-escola. Também foi aprovada a urgência do PL 625/2025, que cria o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância.
Dois projetos relacionados ao transporte escolar também tramitarão em regime de urgência. O primeiro, PL 743/2023, permite que professores utilizem veículos do transporte escolar em trechos previamente autorizados e, apenas, se houver assentos vagos. “A ideia é otimizar o uso dos veículos e garantir acesso adequado tanto para estudantes quanto para docentes”, aponta o texto. O segundo, PL 3.096/2024, inclui as escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).
Outra proposta relevante é o PL 672/2025, que assegura o piso salarial nacional aos professores contratados por tempo determinado. O projeto define que, mesmo em contratos temporários, docentes terão direito à mesma remuneração mínima estabelecida para professores da educação básica. Atualmente, o piso é de R$ 4.867,77 para jornada de 40 horas semanais.
O plenário também aprovou a urgência do PL 12.933/2013, que amplia o benefício da meia-entrada para profissionais da educação em exercício.
Outro destaque é o PL 3.824/2023, que cria a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica. O objetivo é atrair universitários para a carreira docente, especialmente nas escolas públicas. “A proposta busca valorizar o magistério, ampliar o interesse de estudantes pela profissão e reduzir desigualdades regionais na formação de professores”, explicou a relatoria.
A valorização da infância também está no centro do PL 2.225/2024, que reconhece o direito de crianças e adolescentes ao “brincar livre em contato com a natureza”. O texto prevê que escolas incorporem atividades ao ar livre e educação baseada na natureza aos currículos.
Na área de segurança, o PL 6.234/2023 estabelece prioridade para investigações de homicídios, feminicídios e outros crimes contra crianças e adolescentes. Os inquéritos deverão conter a expressão “Prioridade – Vítima criança ou adolescente”.
Outros projetos abordam o uso de tecnologia e proteção digital. O PL 1.971/2025 cria a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital, que visa garantir o uso seguro e consciente da internet por crianças de até seis anos. Já o PL 2.122/2025 propõe medidas para promover boas relações interpessoais e combater a violência nas escolas.
Por fim, os deputados aprovaram urgência para o PL 3.287/2024, que propõe o uso de algoritmos para combater crimes contra crianças em ambientes virtuais, e para o PL 2.076/2022, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados, celebrado em 17 de julho. “As medidas reforçam o compromisso do Congresso com a educação, a infância e a segurança digital”, resumiu a liderança da Câmara.
Foto: Kayo Magalhaes/Câmara dos deputados
