A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira, um projeto de lei que reduz e amplia a fiscalização sobre benefícios fiscais concedidos a diversos setores da economia. A proposta prevê um corte linear de 10% nesses incentivos e agora seguirá para análise do Senado Federal, onde deverá enfrentar novo debate antes de eventual sanção presidencial.
O texto aprovado altera benefícios relacionados a tributos como o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, além do PIS e Pasep incidentes sobre importações, a Cofins e a Cofins Importação. Também estão incluídos incentivos ligados ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ao imposto de importação e à contribuição previdenciária paga por empregadores e empresas.
Relator da proposta, o deputado Aguinaldo Ribeiro afirmou que a concessão ampla e sem critérios claros de benefícios fiscais acaba por comprometer o equilíbrio do sistema tributário. Segundo ele, essa prática torna o modelo atual desigual, injusto e pouco eficiente. “Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente”, afirmou. Para o relator, em muitos casos esses incentivos acabam atendendo apenas interesses privados, sem retorno social mensurável.
O projeto estabelece que caberá ao Poder Executivo decidir sobre a implementação da redução, já que qualquer alteração nesse campo tem impacto direto sobre o Orçamento. A proposta autoriza o corte de benefícios em regimes específicos, como o Regime Especial da Indústria Química, além de créditos presumidos de IPI concedidos a empresas exportadoras na compra de embalagens e matérias-primas no mercado interno.
Também estão previstas reduções em créditos presumidos de PIS e Cofins, inclusive na importação, em diferentes situações, como no setor de produtos farmacêuticos e de mercadorias de origem animal. O texto ainda abre espaço para a diminuição de incentivos concedidos aos setores de fertilizantes e agrotóxicos, tema que deve gerar controvérsia no Senado.
Por outro lado, o projeto preserva uma lista de exceções. Ficam fora do corte os produtos da cesta básica nacional, benefícios concedidos a entidades filantrópicas sem fins lucrativos, a desoneração da folha de pagamentos e incentivos vinculados a programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Universidade para Todos.
Além da redução de benefícios fiscais, a proposta prevê aumento de tributação sobre apostas online e fintechs. No caso das bets, a alíquota sobe de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Já as fintechs passarão a recolher 17,5% de CSLL até o fim de 2027 e 20% a partir de 2028.
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
