A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de segunda-feira, 15, o texto-base que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, avançando em mais uma etapa do novo sistema de impostos sobre o consumo. A proposta detalha como o poder público irá cobrar o futuro Imposto sobre Bens e Serviços, além de definir mecanismos para a solução de controvérsias envolvendo o novo tributo, que substituirá o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal.
O projeto aprovado é um projeto de lei complementar que havia sido analisado previamente pelo Senado, onde recebeu aval ainda no mês de setembro. Na Câmara, a relatoria ficou a cargo do deputado Mauro Benevides Filho, do PDT do Ceará, que manteve a maior parte do texto aprovado pelos senadores. Após a aprovação do texto-base, os deputados ainda analisam os destaques, que podem modificar pontos específicos da proposta e estão previstos para votação na tarde desta terça-feira, 16.
Um dos principais eixos do texto é a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, o CGIBS. O órgão será responsável por administrar o novo imposto, coordenando a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição dos recursos entre estados e municípios. O comitê também terá a atribuição de definir metodologias de cálculo, alíquotas de referência e procedimentos operacionais, reunindo representantes de todos os entes federados.
A votação do projeto ocorreu já avançando pela madrugada, em uma sessão longa e marcada por negociações entre as lideranças partidárias. Ao final da deliberação, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a aprovação representa um passo importante para tornar o sistema tributário brasileiro mais simples e eficiente. Segundo ele, a expectativa é de que o novo modelo reduza custos, burocracia e dificuldades enfrentadas pelos contribuintes.
“Vamos dar condições de termos, a partir do mês de janeiro, nosso novo sistema tributário entrando em vigor. Espero que traga menos burocracia, mais agilidade e menos custo para que o cidadão pagador de impostos possa entender melhor o sistema tributário brasileiro”, declarou Motta. O presidente da Câmara acrescentou que a proposta se inspira em modelos adotados internacionalmente e que já demonstraram bons resultados. Para ele, a simplificação tende a fortalecer a competitividade do país e a previsibilidade das regras fiscais.
Esse é o segundo projeto aprovado pelo Congresso com foco na regulamentação da reforma tributária. A emenda constitucional que redesenhou o sistema de impostos sobre o consumo foi promulgada no fim de 2023, após décadas de debate no Legislativo. No início deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a primeira lei complementar relacionada ao tema, que estabeleceu as regras gerais de incidência do chamado IVA Dual.
O IVA Dual é composto por dois tributos principais. No âmbito federal, foi criada a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, que substituirá PIS e Cofins. Já no plano subnacional, o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, reunirá o ICMS e o ISS em um único tributo. A proposta aprovada agora detalha especificamente o funcionamento do IBS, incluindo sua governança e os instrumentos administrativos necessários para sua implementação.
Durante a tramitação, parlamentares ressaltaram que a definição clara das atribuições do Comitê Gestor é fundamental para evitar disputas entre estados e municípios. A centralização das decisões técnicas busca reduzir conflitos federativos e garantir maior uniformidade na aplicação do imposto em todo o território nacional. O texto também prevê mecanismos de transparência e controle para o funcionamento do órgão.
O relator Mauro Benevides Filho defendeu que a regulamentação aprovada respeita o pacto federativo e assegura participação equilibrada dos entes subnacionais. Para ele, o modelo proposto garante previsibilidade para o setor produtivo e segurança jurídica para contribuintes e administrações tributárias. Parlamentares da base governista destacaram ainda que a reforma tende a estimular investimentos ao reduzir distorções e cumulatividade no sistema atual.
Com a aprovação do texto-base, a expectativa é de que o Congresso conclua a análise dos destaques ainda nesta semana, permitindo o envio da proposta para sanção presidencial. O governo avalia que a consolidação das normas complementares é essencial para cumprir o cronograma de transição previsto na reforma, que estabelece períodos de adaptação gradual até a plena substituição dos tributos atuais.
A aprovação reforça o compromisso do Legislativo em avançar na implementação da reforma tributária, considerada uma das principais mudanças estruturais da economia brasileira nas últimas décadas. A expectativa é de que o novo sistema simplifique o pagamento de impostos, reduza litígios e contribua para um ambiente de negócios mais estável e previsível no país.
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
