A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a urgência para votação do projeto de lei complementar (PLP) que retira do cálculo dos limites de despesas primárias os gastos temporários com educação pública e saúde previstos na legislação do Fundo Social do Pré-Sal. Com a aprovação, a proposta pode ser analisada diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões da Casa.
A legislação que regulamenta o Fundo Social do Pré-Sal determina que, anualmente, cinco por cento do valor total do fundo sejam destinados à educação e à saúde na lei orçamentária da União. Segundo o autor da proposta, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), os aportes anuais no fundo chegam a cerca de trinta bilhões de reais. Caso o PLP 163/2025 seja aprovado, será possível adicionar aproximadamente um bilhão e quinhentos milhões de reais por ano a essas duas áreas pelos próximos cinco anos.
“Trata-se de áreas em que há notória carência de recursos, de forma que esses recursos adicionais certamente serão bem-vindos! Ocorre que, se essas despesas forem computadas nos limites de gastos previstos pelo Novo Arcabouço Fiscal, a disponibilidade de recursos para gastos discricionários ficará ainda mais limitada”, afirmou o deputado.
Bulhões destacou que o objetivo do projeto é ajustar o arcabouço fiscal aprovado em 2023 a mudanças legislativas e situações não previstas na época de sua criação. “A espinha dorsal desse arcabouço é garantir que as despesas primárias cresçam a um ritmo mais lento do que as receitas, gerando espaço fiscal para pagamento da dívida pública”, explicou. “Por outro lado, a norma reconhece a importância do gasto governamental em atividades estratégicas, e, por isso, exclui alguns gastos do limite de despesas”, completou.
O texto também propõe excluir do cálculo das despesas primárias os recursos provenientes de empréstimos internacionais e suas contrapartidas. “Em relação aos recursos oriundos de empréstimos internacionais, não faz sentido que sejam submetidos ao limite de gastos, uma vez que são objeto de contratos firmados, com a obrigação de serem utilizados em determinados fins”, defendeu o parlamentar.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
