O projeto que busca derrubar a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, avança na Câmara dos Deputados e mobiliza diferentes setores políticos e sociais.
Nesta semana, o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, apresentou parecer favorável à derrubada da Resolução nº 258/2024. O texto recebeu aprovação nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).
No parecer, Gastão argumenta que menores de dezesseis anos não possuem autonomia para tomar decisões sozinhas em casos dessa natureza. Por isso, defende que a realização do aborto ocorra somente mediante a apresentação obrigatória de boletim de ocorrência ou autorização judicial. “A dispensa de autorização judicial, a meu ver, constitui afronta ao direito de acesso do nascituro ao Poder Judiciário”, afirmou o relator.
Segundo a resolução do Conanda, nem mesmo pais ou responsáveis legais devem ser avisados quando houver risco para a vítima, especialmente em casos de suspeita de violência sexual dentro do ambiente familiar. Esse ponto é um dos que mais geram polêmica, sendo alvo de críticas de grupos conservadores.
Outro aspecto questionado por Gastão é a ausência de um limite de tempo gestacional para a realização do procedimento. O relator sustenta que a regra atual “na prática, autorizaria a realização de aborto em casos nos quais a gestação está próxima de quarenta semanas”. O texto do Conanda prevê que o tempo de gestação não deve ser um obstáculo para impedir o aborto, e também determina que ele deve ocorrer sem necessidade de comunicado ao conselho tutelar.
A proposta estava parada desde fevereiro, mas voltou a tramitar no final de agosto. No dia vinte e sete, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), junto a outros parlamentares, pediu que o projeto fosse analisado em regime de urgência. Caso seja aprovado, o trâmite será abreviado, permitindo que o texto vá direto ao Plenário, sem passar por novas comissões.
No despacho encaminhado ao relator, os parlamentares argumentam que a resolução do Conanda desconsidera o “poder familiar” e faz “interpretações inapropriadas sobre o direito à objeção de consciência para a prática do aborto”, além de, segundo eles, atribuir às crianças e adolescentes um poder decisório maior do que o permitido pela legislação civil. A ala conservadora, alinhada a grupos chamados de pró-vida, destaca ainda que a resolução viola o direito à vida e à integridade física do feto.
Os deputados afirmam também que “deve-se considerar que o aborto não constitui direito, como afirma o ato normativo”, ressaltando que a Constituição Federal garante a inviolabilidade da vida, incluindo a proteção aos fetos.
Entre os autores do PDL estão nomes de destaque do campo conservador, como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Chris Tonietto (PL-RJ), Marco Feliciano (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC). Além deles, parlamentares de outros partidos como MDB, PSD, Avante, União Brasil, Podemos e Republicanos, presidido pelo bispo Marcos Pereira, também assinam a proposta.
A resolução do Conanda em vigor determina que o procedimento abortivo deve seguir parâmetros internacionais, como as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e evidências científicas que assegurem segurança à vítima. No artigo trinta e três, o texto define que nenhuma exigência pode “atrasar, afastar ou impedir o pleno exercício, pela criança ou adolescente, de seu direito fundamental à saúde e à liberdade”.
O Conanda, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, é o principal órgão federal voltado para a defesa de crianças e adolescentes. A aprovação da resolução foi marcada por disputas internas. Em dezembro do ano passado, apesar do pedido de vista feito por representantes do governo federal contrários à medida, a maioria dos conselheiros votou a favor do texto, consolidando a norma.
A campanha “Criança Não é Mãe” emitiu nota técnica afirmando que a aprovação do PDL 3/2025 representaria um retrocesso grave na proteção da infância no Brasil. Segundo a campanha, a resolução vigente é a única normativa que garante um fluxo claro e humanizado de atendimento para crianças vítimas de estupro.
A nota destaca que os protocolos previstos já são aplicados em diversos países e priorizam o cuidado com as vítimas. Entre 2018 e 2023, no Brasil, uma menina de dez a dezenove anos morreu por semana em decorrência de complicações gestacionais. “A OMS aponta que as complicações durante a gravidez e o parto são a segunda causa de morte entre as jovens de quinze a dezenove anos em todo o mundo. Crianças e adolescentes (de dez a dezenove anos) correm maior risco de eclâmpsia, endometrite puerperal e infecções sistêmicas do que mulheres de vinte a vinte e quatro anos. Além disso, nascidos de adolescentes têm mais chances de apresentar baixo peso, prematuridade e outras condições neonatais graves”, diz o comunicado.
Outro ponto enfatizado pela campanha é que a gravidez precoce gera impactos sociais significativos. “Socialmente, a gravidez precoce limita as oportunidades educacionais e sociais das jovens. A gravidez nessa fase de desenvolvimento fisiológico e psicossocial está diretamente associada à evasão escolar e à interrupção do projeto de vida. Enquanto a taxa de evasão escolar é de cinco por cento entre adolescentes sem filhos, ela sobe para quarenta e sete por cento entre aquelas que se tornam mães precocemente”, ressalta o texto.
Um levantamento realizado em maio deste ano pela Associação de Obstetrícia de Rondônia revelou que, em 2023, aproximadamente quatorze mil meninas de dez a quatorze anos tiveram filhos no Brasil. No mesmo ano, cento e cinquenta e quatro tiveram acesso ao aborto legal.
Dados do estudo “Sem deixar ninguém para trás – gravidez, maternidade e violência sexual na adolescência”, desenvolvido pelo Centro de Integração de Dados e Conhecimentos para Saúde (Cidacs), vinculado à Fundação Oswaldo Cruz Bahia (Fiocruz), mostram que, entre 2015 e 2019, sessenta e sete por cento dos sessenta e nove mil quatrocentos e dezoito estupros registrados tiveram como vítimas meninas dessa faixa etária. Na maioria dos casos, sessenta e dois vírgula quarenta e um por cento, os agressores eram pessoas conhecidas das vítimas, evidenciando a vulnerabilidade dessas crianças.
O debate sobre o PDL 3/2025 segue polarizando a Câmara dos Deputados e deve ganhar ainda mais força caso o regime de urgência seja aprovado, levando o tema diretamente ao Plenário. A votação promete mobilizar não apenas os parlamentares, mas também organizações da sociedade civil, grupos religiosos e entidades ligadas aos direitos humanos, evidenciando o embate entre diferentes visões sobre os direitos das crianças e adolescentes e a proteção à vida.
Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil
